Senadores e representantes do setor de turismo e eventos que participaram da sessão temática no Plenário, nesta terça-feira (5), defenderam a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Eles classificaram como uma “quebra de acordo e de confiança” por parte do governo o envio da Medida Provisória (MP) 1.202/2023 que põe fim ao incentivo fiscal, retomando de forma gradativa, a partir de abril, a tributação sobre as empresas dessas atividades.
Autor do requerimento para realização da sessão, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) lembrou que o Congresso Nacional já havia se manifestado sobre o assunto, garantindo os benefícios do Perse até 2027, como previstos na Lei 14.148, de 2021. O programa foi criado em 2021 para recuperar o setor que foi um dos mais prejudicados pela pandemia da covid-19. Na avaliação de Veneziano, é possível avançar no entendimento para que o governo desista da MP.
— É isso que nós desejamos fazer agora. Se os pontos que a equipe da Fazenda nos traz para dizer das suas dúvidas, ou para dizer dos motivos que levaram ao Ministério da Fazenda a propor a revogação de itens do Perse, abatendo-se, de forma dolorosa, sobre o setor de hotelarias, que nos apresente. Nós não estamos aqui — longe de nós — nos esquivando de receber essas informações, que sejam trazidas e que sejam comprovadas, por exemplo, de que o governo já dispusera de R$17 bilhões quando os senhores e as senhoras do setor informam-nos que foi algo mais do que R$ 6 bilhões, menos do que R$ 7 bilhões.
A medida provisória prevê que as empresas voltem a pagar CSLL e PIS/Cofins a partir do dia primeiro de abril. Já a contribuição para o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica seria retomado em janeiro de 2025.
Recuperação econômica
Os representantes das atividades de turismo e eventos, que chegaram a lotar o Plenário, destacaram o setor de turismo como responsável por 8% do PIB do país, gerando mais de 7 mil vagas de emprego em 2023.
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O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Manoel Cardoso Linhares, disse que a medida provisória contraria a “decisão suprema” do Congresso e coloca em risco milhões de empregos gerados pelo setor no país. Ele lembrou que 80% do setor hoteleiro fechou as portas no período pandêmico e sofre até agora o reflexo desse “trauma”.
— O que mais nos surpreende é que os recursos para o programa já estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 14.791, de 2023). O custo do programa já tinha sido estimado pelo próprio governo e colocado em lei. Esse cenário de insegurança compromete a continuidade da recuperação do setor que, alias, em novembro, foi o setor que mais gerou emprego no Brasil, gerando 14,9 mil vagas de empregos formais, segundo o Caged — informou, ao salientar que somente a hotelaria é responsável por 3 milhões de empregos no Brasil.
Na opinião do presidente do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil, Orlando Souza, o Perse foi um farol de esperança para evitar a falência total do setor. A medida, segundo ele, está viabilizando que os empresários consigam somente agora pagar os financiamentos adquiridos com o fim da pandemia. Ele alegou que todo planejamento da recuperação do setor foi feito vislumbrando a capacidade financeira e operacional das atividades.
— Pela primeira vez na história uma política pública foi especialmente desenhada para o setor do turismo. O setor do turismo nunca tinha tido uma política pública. Esse programa não só reconheceu a existência das nossas dificuldades, mas também ofereceu soluções pragmáticas e realistas para evitar que mais hotéis e empresas fechassem suas portas, prevenindo demissões em massa e a total desestruturação da infraestrutura hoteleira nacional.
Enquanto o advogado e representante da Resorts Brasil Thiago de Mattos Marques disse que o Perse não representa um “favor fiscal”, mas uma medida de compensação porque os setores de turismo e eventos precisaram se sacrificar em “prol de um bem maior” naquele momento em que o turismo e os eventos foram os primeiros a paralisarem suas atividades.
Insegurança Jurídica
Os participantes ainda alertaram para a insegurança jurídica que a medida provisória pode gerar. Os senadores Efraim Filho (União-PB), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Jorge Seif (Pl-SC) e Carlos Portinho (PL-RJ) avaliaram que o cenário já reflete incertezas, inviabilizando, segundo eles, planejamentos a longo prazo e investimentos consistentes que possam trazer números mais favoráveis à economia.
— O primeiro desafio do Congresso é dar segurança jurídica a quem produz. Porque já está sendo nociva [a medida provisória] à atividade porque quem pretendia investir já puxou o freio de mão. São negócios que deixam de ser ampliados, abertura de nova filia e, portanto, contratação de pessoas que estão na fila do desemprego e que poderia com o suor do seu rosto colocar o pão na mesa da sua casa — afirmou Efraim Filho.
Pesquisa da Tendências Consultoria, contratada pelas entidades do turismo e levantada pelos debatedores avaliou o Perse como uma política pública exitosa. De acordo com o estudo, o programa tem custo para o governo de R$ 6,4 bilhões por ano e gera R$ 20 bilhões de receita para os cofres públicos por meio do Refis.
O diretor-executivo da Frente Parlamentar Mista de Hotelaria Brasileira, Leonardo Volpatti, criticou uma das justificativas usadas pelo governo para revogar o programa, alegando falta de estudos de viabilidade e identificação de fraudes. Para ele, não é uma explicação plausível já que o brasileiro e a economia têm “sentido na pele” a importância do incentivo.
— Nós sabemos ao ver o setor de turismo tendo sua retomada. Nós sabemos ao ver o recorde de gastos aqui de turistas estrangeiros. Nós sabemos quando um a cada dez novos empregos foi gerado pelo turismo nacional. Nós sabemos, acima de tudo, para perceber que as medidas de compensação têm sido positivas para reduzir a informalidade, reduzir os gastos indiretos com o Bolsa Família, seguro desemprego e para trazer desenvolvimento regional para as principais regiões do país.
Desigualdade regional
Para a consultora-jurídica da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, Lirian Cavalheiro, o Perse deve ser mantido como uma política de Estado para geração de emprego e renda.
Ela informou que dos dez estados mais intensivos no turismo, seis estão no Nordeste. Uma característica desses estados, conforme Cavalheiro, é que eles possuem rendimento médio menor do que a média nacional, tornando o setor ainda mais relevante para o crescimento do PIB dessas regiões como fonte de oportunidade de emprego para os grupos mais vulneráveis, além de ser um fator significativo da diminuição de criminalidade.
— Segundo estimativa da Receita Federal, o Perse custou ao governo algo entre R$ 17 bilhões e R$ 32 bilhões nos anos de 2021 a 2023. O fim do programa pode retirar da economia brasileira entre R$ 120 bilhões a R$ 244 bilhões por ano com todas as implicações econômicas e sociais que os números citados tratam. Isso porque vai retirar as empresas, elas não terão como se manter.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
