A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (29) a outorga de autorização para serviço de radiodifusão comunitário à Associação Comunitária Mundo Melhor do município de Duas Estradas, na Paraíba.
A relatora do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 297/2013, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), sugeriu que fosse revista decisão anterior da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) — então responsável pela análise das licenças dos serviços de rádio e televisão — que rejeitou o ato que outorgou a autorização do serviço de radiodifusão comunitária à entidade. Seu relatório foi lido pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
Em dezembro de 2022, a CCT entendeu que a associação mantinha vínculos que a sujeitavam ao interesse de outra entidade, o que é vedado pela disciplina do Serviço de Radiodifusão Comunitária. Considerou ainda que “essa vinculação não poderia ser corrigida, já que, nos termos da regulamentação que regia a matéria, tratava-se de um vício insanável”.
Mas segundo a relatora, que apresentou recurso a Plenário e requerimento de informações ao Ministério das Comunicações, o primeiro esclarecimento relevante é de que na época não se identificou qualquer vínculo político-partidário que impedisse sua autorização. O processo que deu origem à autorização da Associação tramitou entre 17 de março de 2010 e 8 de março de 2012.
“Em outros termos, a regra que impossibilitava o saneamento do vínculo que subordina a associação titular da autorização ao comando ou orientação de outra entidade, vigente somente a partir de 1º de julho de 2013, não poderia ser aplicável à licença da Associação Comunitária Mundo Melhor, do município de Duas Estradas, por ser posterior ao aviso de habilitação e a seu deferimento. Entendemos, portanto, que a decisão da CCT, que rejeitou o ato que outorgou a autorização do serviço de radiodifusão comunitária à entidade, deve ser revista, possibilitando que os problemas relacionados à vinculação de membros da diretoria da associação a outra entidade sejam devidamente corrigidos”, justificou a relatora.
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Informações
Com parecer pela apresentação de requerimento de informações, o relator do PDS 286/2015, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) solicitou que seja prestada pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, informações que venham subsidiar a outorga de autorização à Associação e Rádio Comunitária Amigos do Bairro dos Prados – Satélite, para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peruíbe (SP).
De acordo com o relator, deve ser solicitada ao ministro a “confirmação da inexistência de vínculo que subordine a entidade interessada à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais”.
Da mesma forma foi o parecer do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator do PDS 569/2021, para pedido de informação ao ministro das Comunicações referente ao processo de renovação de autorização outorgada à Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul, no município de Aparecida de Goiânia (GO). A dúvida é quanto ao vínculo político identificado em relação ao diretor administrativo da entidade.
Essas duas matérias ficam sobrestadas até que sejam feitos os devidos esclarecimentos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
