O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deu cinco dias ao governo federal e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifestem sobre decretos que possibilitam a convocação das polícias militares pelas Forças Armadas. A ação, ajuizada por PSB, PV, Solidariedade, PCdoB, PSOL e Rede Sustentabilidade, pede a suspensão de dois decretos, de 1969 e de 1983.
As resoluções em questão são da época da ditadura militar. Os partidos alegam que os textos são incompatíveis com a Constituição Federal de 1988.
As siglas explicam que o objetivo é afastar qualquer interpretação legal que possa servir para tentativa de embasar “a possibilidade de convocação direta das forças policiais dos estados da Federação para que atuem sob comando e subordinação ao governo federal ou às Forças Armadas para fins de pretensa manutenção ou contenção da ordem pública”.
Os partidos argumentam que o decreto 667, de 1969, “estabelece como premissa central da estrutura organizacional das polícias militares a sua subordinação e controle pelo Ministério do Exército”, com a possibilidade de convocação pelo governo federal das forças policiais dos estados “para atender às hipóteses de guerra externa”.
As siglas ressaltam ainda que o decreto nº 88.540, de 1983, que regulamenta as hipóteses de convocação, manifesta incompatibilidade com a Constituição de 1988 ao conferir amplos poderes sobre as PMs ao governo federal, quando a própria Carta Magna prevê a subordinação das polícias militares aos governadores.
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“O acirramento da disputa político-eleitoral no país é fato notório, e não são escassas as ameaças e bravatas proferidas pelo presidente da República em desrespeito à disciplina institucional prevista na Constituição Federal. Em diversas ocasiões, a autoridade máxima da República tratou as Forças Armadas do Estado brasileiro como instrumento a serviço de seu grupo político, chegando a fazer referência ao ‘meu Exército’ contra atos administrativos de governos estaduais”, defendem as legendas.
“Meu Exército”
O presidente Jair Bolsonaro (PL) já se referiu ao Exército como “meu Exército” em mais de uma ocasião, como em maio do ano passado, em meio a decisões de gestores estaduais e municipais pelo fechamento de comércios durante a pandemia da Covid-19. “O meu Exército só vai para a rua para manter a liberdade de vocês. Jamais para mantê-los dentro de casa”, afirmou.
A possibilidade de Bolsonaro ser respaldado pelas polícias militares é assunto constante quando se aborda o clima de acirramento político em uma eventual derrota do presidente nas eleições deste ano.
A reportagem apurou que a questão é preocupação inclusive de outras nações, como o Reino Unido. Interlocutores do governo britânico já afirmaram entender que Bolsonaro não tem o respaldo das Forças Armadas no caso de uma tentativa de ruptura institucional, mas receiam que ele tenha o apoio das PMs.
No ano passado, às vésperas das manifestações do 7 de Setembro, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) chegou a recomendar à Secretaria de Segurança Pública do DF e ao Comando-Geral da Polícia Militar que PMs da ativa fora de serviço fossem proibidos de participar das manifestações.
