O PL 1280/2022, do senador Fábio Garcia (União/MT), que prevê a redução nas contas de energia dos brasileiros a partir da regulamentação do uso dos créditos tributários, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (27).
O projeto de lei, aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados no início de junho, só aguardava a publicação da sanção presidencial para entrar em vigor, usando a compensação dos créditos tributários para beneficiar os consumidores.
O projeto de lei define os procedimentos para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolva aos consumidores, via redução da tarifa de energia, um crédito de R$ 60 bilhões, recolhidos a mais nos últimos anos.
A decisão do STF que determinou a exclusão do ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, gerou um crédito tributário que pertence aos consumidores de energia elétricam assim sendo, a Aneel deve fazer a compensação total dos valores que constituíram o crédito, no primeiro processo tarifário após à habilitação diate da Receita Federal.
