O Ministério Público de Mato Grosso e a empresa Encomind Engenharia Comércio e Indústria Ltda, celebraram um Acordo de Não Persecução Cível com a devolução de R$ 42 milhões aos cofres públicos pelos crimes de improbidade administrativa.
A informação consta no pedido encaminhado nessa quinta-feira (28) pelo subprocurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior e pelo promotor de Justiça, Marcos Regenold ao juiz da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular de Mato Grosso.
No acordo assinado, Rodolfo Aurélio Borges de Campos e Espólio de Carlos Garcia Bernardes se comprometeram em devolver R$ 30 milhões em ressarcimento de dano ao erário, e mais R$ 12 milhões em dano moral coletivo e multa civil pelos desvios de R$ 61 milhões em pagamento irregulares à Encomind.
“Uma vez homologado o presente acordo, com o pagamento das obrigações previstas, não haverá aplicação à compromissária Encomind, da penalidade de proibição de contratar junto ao poder público ou receber incentivos fiscais”, diz trecho do acordo.
Os valores serão quitados através da entrega de dois imóveis, sendo um Lote com área de 7.727 hectares, localizado na ‘Gleba Quarta-Feira’, e a Chácara Pingo D’Agua, com 10.022,00 metros quadrados, ambos localizados em Cuiabá.
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Os valores dos imóveis foram avaliados pela equipe de perícias do Centro de Apoio Operacional do MPMT, que apontou o valor de mercado estimado em R$ 49.792.726,12. Caso o juiz homologue o acordo, o governo do Estado o prazo de 300 dias para decidir quanto a destinação que dará ao bem, ‘podendo solicitar ao juízo que o venda mediante leilão judicial, incorporá-lo, permutá-lo por outro imóvel, obras ou serviços, vendê-lo diretamente a terceiro, observando os preceitos legais, sendo, nestes últimos dois casos, imprescindível a aquiescência do Estado e do Ministério Público’.
A ação é oriunda da investigações da Operação Ararath, que apurou crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva e peculato no governo de Mato Grosso entre 2008 e 2010.
De acordo com o Ministério Público, o esquema desviou R$ 61 milhões em pagamento irregulares à empresa Encomind Engenharia Comércio e Indústria Ltda. Também são réus na ação o ex-governador Silval Barbosa, os exsecretários de Estado de Fazenda Eder Moraes e Edmilson José dos Santos, Dilmar Portilho Meira, João Virgilio do Nascimento Sobrinho, Dorgival Veras de Carvalho, Ormindo Washington de Oliveira, Rodolfo Aurélio Borges de Campos e Espólio de Carlos Garcia Bernardes e a empresa Encomind Engenharia Ltda.
Já a acusação contra o ex-governador Blairo Maggi e os sócios da empresa Antônio Teixeira Filho e Hermes Bernardes Botelho foram rejeitadas.
