Crédito: Fernanda Di Castro A promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que impede a punição de gestores que não aplicaram o mínimo de 25% em educação durante a pandemia e a aprovação na Câmara da proposta que regulamenta as associações de municípios vão repercutir de forma muito positiva nas gestões locais. A avaliação é do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, que ressaltou que os avanços resultam da ampla articulação do movimento municipalista e da participação dos prefeitos.
“As medidas garantem mais segurança às administrações municipais e foram resultado de um intenso diálogo com os parlamentares que se mostraram sensíveis aos pleitos do movimento municipalista”, frisou. Os avanços foram conquistados na quarta-feira (27) e amplamente comemorados pelos prefeitos participantes da XXIII Marcha em Defesa dos Municípios, que reúne gestores de várias regiões do país.
Com relação à PEC 13/2021, os municípios que não investiram o percentual mínimo constitucional de 25% na Educação em 2020 e 2021, em consequência de excepcionalidades estabelecidas pela pandemia, têm até 2023 para aplicar os recursos que deixaram de ser utilizados nesses últimos dois anos. A AMM alertou os prefeitos sobre a exigência, que visa garantir o cumprimento do preceito constitucional e assegurar os investimentos necessários na Educação.
O movimento municipalista entende que a PEC tem caráter transitório e excepcional para assegurar que os gestores públicos possam reunir mais condições de planejar os investimentos educacionais necessários, sem renunciar ao cumprimento do mínimo constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Já com relação à aprovação da proposta que regulamenta as associações de municípios, de acordo com o Projeto de Lei (PL) 4.576/2021 – antes numerado PLS 486/2017 no Senado –, os municípios poderão se associar para objetivos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. A medida é considerada fundamental para o equilíbrio do Pacto Federativo e a defesa da gestão local. O texto aprovado nesta quarta-feira vai à sanção presidencial.
De acordo com o projeto, além de atuarem na defesa geral dos interesses municipais, as entidades representativas, que poderão ser pessoas jurídicas de direito privado ou autarquias de base associativa, seguirão regras de transparência e publicidade, como divulgação de receitas e despesas.
Um dos pontos principais com a regulamentação é a autorização para as entidades representativas postularem em juízo, tanto em ações coletivas quanto individuais, para defesa dos interesses dos municípios. Assim, desde que com autorização expressa dos prefeitos em questão, as associações poderão atuar como parte, terceiro interessado ou amicus curiae (colaborador que participa do processo). Para as associações de municípios já existentes e que se enquadram nas atividades listadas, o texto prevê um prazo de dois anos para adequação às regras.
A forma como o Brasil se organiza foi um dos motivos que embasou a iniciativa – de autoria do então senador Antonio Anastasia. Na apresentação do projeto em dezembro de 2017, ele justificou que o federalismo brasileiro deixa os municípios brasileiros em desvantagem representativa: “a pulverização dessas unidades federativas – que hoje somam a expressiva quantidade de 5.570 – dificulta a defesa de interesses comuns desses Entes que abrigam o cotidiano dos cidadãos brasileiros”, escreveu.
