Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), junto com a maioria dos parlamentares, aprovaram de forma unânime, em sessões extraordinárias na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), ocorridas no dia 11 de janeiro, o Projeto de Resolução de n.° 10/2022 do governo estadual, nos termos do Decreto de n.º 1.249/2022 que determina situação de calamidade pública quanto ao impacto dos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o preço de mercado dos veículos automotores, em Mato Grosso.
Ao acatarem a matéria, ficou suspenso qualquer aumento do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) ao contribuinte, neste ano de 2022, independente do acréscimo de valor, entre 30% a 40%, na tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Com a validação, serão mantidas as taxas já cobradas no ano passado.
Projeto de Lei – Com o voto favorável à Mensagem da gestão estadual, Delegado Claudinei fez algumas observações ao Projeto de Lei de n.° 1.002/2021, de autoria do deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC), que institui o imposto sobre o IPVA, que foi sancionado pelo Poder Executivo Estadual, no dia seguinte, em 12 de janeiro, com a Lei de n° 11.669/2022. Essa matéria propõe que sejam fixados os valores nos preços médios de mercado que forem iguais ou inferiores aos observados nos exercícios financeiros anteriores.
“O decreto do governo de Mato Grosso nem precisaria existir e nem deveríamos estar apreciando essa matéria de calamidade pública. Era só o governador Mauro Mendes ter sancionado a tempo, o projeto de autoria do Xuxu Dal Molin e que os outros deputados assinaram junto. Eu fui relator desse projeto na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia. Dei o parecer favorável e depois conseguimos com a aprovação junto aos demais deputados em plenário, no dia 15 de dezembro, e encaminhado para sanção governamental no dia 20 de dezembro do ano passado”, explicou Claudinei.
Em relação ao decreto estadual, ele espera que não seja para atender os interesses do governador e de seus aliados. “Espero que não seja uma pegadinha do malandro, novamente. Não seja um cheque em branco dado pela Assembleia Legislativa ao governador e depois utilizar para interesses próprios. Porque, realmente, ficou muito mais amplo do que o necessário. Teria que estar restrito somente para atender os fins de não aumento do IPVA de 2022”, comentou.
Claudinei teceu outras críticas ao governo “Espero que não haja interesses politiqueiros, como tem sido feito nesta atuação desse governador que só investe em setores e municípios que o apoiam para a reeleição. Ele tem que olhar para todo o Mato Grosso, ou seja, aos 141 municípios. Não queremos politicagem e, sim, políticas públicas”, disse o parlamentar.
Legislação – Além de apontar sobre a alteração dos preços dos veículos usados que impactaram sobre a base de cálculo do IPVA, com elevação média de 22% sobre os valores a serem pagos pelos contribuintes, o Decreto de n.º 1.249/2022 também cita a alta acumulada de 21,97%, em 12 meses, nos valores dos combustíveis e lubrificantes, passagens aéreas, transporte por aplicativo, pneus e veículos novos e usados, sendo apresentados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em novembro de 2021.
