Crédito: Divulgação CNM Os prefeitos de Mato Grosso, liderados pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, estiveram em Brasília, por dois dias para pressionar os parlamentares a votar os projetos que estão tramitando no Congresso Nacional, de interesse dos municípios. O objetivo do movimento foi mobilizar os deputados federais e senadores para acelerar a aprovação da pauta municipalista, antes do recesso parlamentar nas duas Casas.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, avaliou como positiva as primeiras conquistas da mobilização. Foi aprovado o Projeto de Lei 486, que regulamenta as associações de municípios e estabelece um marco jurídico para as atividades das entidades municipalistas, delineando atribuições a representação perante as instancias públicas. A Câmara aprovou o PDL 333/2020, que mantém as OS fora do limite de pessoal. O texto agora segue para Senado.
Fraga destacou o trabalho do movimento municipalista para a aprovação de projetos importantes para os municípios, considerando importância de reforçar as finanças municipais para viabilizar o atendimento das demandas das gestões municipais. “Já tivemos importantes conquistas mas a pauta é extensa e a provação depende desta articulação com os parlamentares de cada bancada. A meta é evitar impactos diretamente na administração municipal, com a prestação de serviços à população”, assinalou.
Considerado uma importante conquista, é reparcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios, promulgado pela Emenda Constitucional 113/2021, pelo Congresso Nacional. A estimativa é que a medida reduzirá as dívidas previdenciárias dos municípios brasileiros em pelo menos R$ 36 bilhões apenas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Além de parcelar o montante devido em até 240 meses, a proposta trata da redução de multas de mora, de ofício e isoladas, de juros de mora, de encargos legais e de honorários advocatícios. A inclusão no texto que define novo regime de pagamento de precatórios PEC 23/2021, ocorreu por meio de articulação do movimento municipalista. Também foi aprovado na Câmara o Projeto de Lei 32/2021, que regulamenta a cobrança Difal/ICMS, evitando perdas de R$ 2 bilhões para os municípios.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios-CNM, Paulo Ziulkoski, destacou que o momento foi decisivo para as pautas urgentes. Ele frisou a Proposta de Emenda à Constituição 13/2021, que impede a punição dos agentes públicos dos estados e municípios que não aplicarem os 25% na educação. Ainda na área educacional, há um foco no projeto que visa a atualização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), apresentado tanto na Câmara quanto no Senado.
São temas prioritários a regulamentação do Fundeb (PL 3.418/2021) e a manutenção das Organizações Sociais fora do limite de despesas com pessoal (PDL 290/2019). As duas PECs precisam de acordo entre os parlamentares para serem votadas este ano, uma vez que os gestores municipais decidiram solicitar a inclusão na pauta do Plenário do Projeto de Lei 3.776/2008, que trata do piso do magistério. O projeto de Lei 3.418/2021, derruba a obrigatoriedade de movimentação dos recursos do Fundeb apenas no Banco do Brasil e Caixa Econômica, prevista pela Lei 14.113/2020.
Outra prioridade é a PEC 122/2015, que proíbe a imposição e a transferência de encargos para os estados e municípios. Proíbe a criação ou o aumento de despesa sem a indicação de fonte de custeio. A proposição foi apresentada pela CNM há mais de seis anos. “A pauta está andando em 80%. Avançamos em temas que ficaram anos parados, como esta proposta que proíbe criação de encargos sem apontar qual é a fonte de custeio”, assinalou Ziulkoski.
