A Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) completou, nesta terça-feira (07.12), 14 anos de atuação em Mato Grosso. A comissão é conhecida pela defesa dos direitos humanos e se tornou referência nacional e internacional. Ainda neste ano, deve ser publicado um chamamento público para cadastramento e apoio às entidades que trabalham no enfrentamento do trabalho escravo em Mato Grosso.
A Coetrae foi criada a partir do Decreto n° 985 de 2007, com a missão de implementar as ações de combate à exploração da mão de obra em Mato Grosso. A primeira vice-presidente Márcia Ouvires destaca que a comissão foi referência nacional no combate a esse tipo de crime. “A Coetrae serviu de modelo para diversos estados do país para criação de planos e projetos relacionados ao enfrentamento do trabalho escravo”, pontuou.
Entre os avanços alcançados, ela cita a construção do 1° Plano de Ações de Erradicação do Trabalho Escravo de Mato Grosso elaborado pelo Gabinete de Gestão Integrada (GGI) e publicado em 29 de agosto de 2008. À época, Mato Grosso era o 2° Estado com maior número de vítimas resgatadas, atrás apenas do Pará. Então, o plano foi criado para nortear as ações do Coetrae para erradicação do trabalho escravo.
A Comissão então se tornou referência para a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e das Organização das Nações Unidas (ONU). Tanto que em 2008 a Coetrae recebeu a visita da relatora especial sobre Formas Contemporâneas de Escravidão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), Gulnara Shahinian, que esteve em Mato Grosso para conhecer as ações desenvolvidas pelo estado no combate ao trabalho escravo.
Em 23 de dezembro de 2009 o Estado também foi pioneiro na criação do fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Fete) implementado por meio da lei n° 9.291/2009. O fundo deu autonomia financeira para as ações e projetos de erradicação do trabalho escravo da Coetrae, a partir das multas arrecadadas por meio de condenações e acordos judiciais em ações envolvendo a exploração de trabalho.
No dia 29 de abril de 2010, o Curso de Repressão ao Trabalho Escravo e Conflitos Agrários (Corte) formou sua primeira turma com 30 agentes da segurança pública e servidores federais que atuavam na repressão desse tipo de crime. Foram 600 horas/aula, divididas em quatro módulos, operações rurais, operações de inteligência, operações especiais de natureza policial e legislação do trabalho.
A partir da publicação do Decreto n° 9.918 de outubro de 2012, a Comissão passou a compor a extinta Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). Porém, em 02 de abril de 2020 o governo Mauro Mendes publicou a lei n° 11.104, que transferiu a Coetrae para a Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT), depois de passar pela Secretaria Adjunta de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).
Desde então, 2021 se tornou o ano de reestruturação e fortalecimentos da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo a partir da criação do Fluxograma de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo, publicado nesta segunda-feira (06.12), durante uma teleconferência na sede da Secretaria de Estado de Segurança Pública, com representantes das entidades que compõem a comissão de Mato Grosso e Brasília.
O fluxograma estabelecido a partir da Portaria n° 001/2021 traz o detalhamento do passo a passo que deve ser seguido durante ações da Coetrae no enfrentamento ao trabalho escravo e atendimento aos resgatados. O presidente da Coetrae, Amarildo Borges, destacou que esta dinâmica é uma grande aliada para o fortalecimento das atividades de combate ao trabalho escravo e suporte às vítimas.
“Para a erradicação desse crime é preciso de uma rede de apoio após o resgate das vítimas, ofertando a elas o acesso a políticas públicas. O fluxograma será fundamental porque delimita todas as etapas de atuação, desde do planejamento, a repressão e principalmente, apoio a pessoa. Para que, após ser retirada dessa situação, ela não voltar a ser vítima de empregadores mal-intencionados”, ressaltou Amarildo Borges.
Pela primeira vez, a comissão vai fazer um chamamento público, ainda este ano, para cadastramento de projetos de entidades envolvidos em ações relacionadas ao enfrentamento do trabalho escravo a fim de expandir as ações de repressão e prevenção a este tipo de crime no estado. Para isso, está disponível o valor de R$ 1,4 milhão oriundo do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo (Fete), que será distribuído entre as entidades que se encaixarem nos critérios do edital.
A primeira vice-presidente da comissão, Márcia Ourives, reforçou que este chamamento é um marco no país e um passo muito importante para fortalecimento das ações da Coetrae em Mato Grosso. “O edital traz a participação social para garantir que as entidades da sociedade civil, que já militam nessa área e que já tem expertise com esse público, possam acessar esses recursos e assim ampliar o apoio às vítimas resgatadas”, disse.
Márcia Ourives lembra que erradicar o trabalho escravo não é uma tarefa fácil, mas que a Coetrae volta a cumprir o seu papel. “Temos muitos a fazer, estamos tentando fazer o melhor e vamos conseguir. Tenho plena certeza de que erradicar o trabalho escravo deixará de ser apenas uma meta a ser cumprida em Mato Grosso”, enfatizou a atual vice-presidente do Coetrae.
