Crédito: Assessoria TJ/MT O I Webnário Estadual sobre Políticas de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional será realizado em Cuiabá nos dias 16 e 17 de novembro, por meio do projeto de extensão ‘repensando o cárcere’ da UNEMAT e GMF, vinculado por meio dos campus universitários de Diamantino, Araguaia e o núcleo pedagógico de Rondonópolis, núcleo de ensino e pesquisa, núcleo de pesquisa em Direitos fundamentais e interdisciplinares, em parceria com a rede de atenção RAESP. O evento contará com o apoio do programa do Conselho Nacional de Justiça, com transmissão pelo canal do youtube.
O evento vai reunir renomados palestrantes como Felipe Atayde Lins de Melo, coordenador do eixo de políticas de cidadania e garantias de Direitos do programa Fazendo Justiça da CNJ. O Juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, titular da 2ª Vara criminal da Comarca de Cuiabá e coordenador do GMF do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, além de Nadja Furtado Bortolotti, coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça, Edite Rosa de Mesquita, coordenadora da RESP/RJ; Sandro Augisto Lohmann, presidente da Associação Mais Liberdade e Patricia Bachega, assessora jurídica do Núcleo Penal das Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 17 de dezembro de 2019, a Resolução CNJ nº 307, que institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário. O objetivo é dar uma resposta de Estado mais qualificada às cerca de 230 mil pessoas que recebem alvarás de soltura a cada semestre segundo dados do Executivo Federal do primeiro semestre de 2020.
A normativa faz jus ao papel institucional do CNJ, que por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), tem como função fomentar a implementação de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social do interno e do egresso do sistema carcerário (Lei 12.106/2009).
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A Política de Atenção a Pessoas Egressas tem sua principal base nos Escritórios Sociais (saiba mais no menu ao lado), estruturas multisserviços impulsionadas pelo CNJ desde 2016 que apostam na articulação entre Judiciário e Executivo para uma melhor atenção às pessoas egressas e seus familiares. A estrutura passa a funcionar de forma articulada a uma nova fase do Começar de Novo, o que inclui a atualização de de diretrizes e fluxos para otimizar oportunidades profissionais de forma integrada aos Escritórios Sociais.
Desde 2019, as ações do CNJ no campo da cidadania das pessoas egressas estão sendo executadas em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio do Departamento Penitenciário Nacional, atualmente: programa Fazendo Justiça.
