O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, se reuniu de forma híbrida com diversios prefeitos nesta quarta-feira (27), para tratar de assuntos de interesse dos municípios. A pauta municipalista nacional foi amplamente discutida pelos gestores.
Entre os temas abordados, foram destacados a promulgação do adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios-FPM de setembro. A Emenda Constitucional 112/2021, estipula o repasse adicional a partir do próximo ano. “A votação representa um acrescimento nas contas das prefeituras de Mato Grosso em mais R$ 70 milhões no mês de setembro. Participamos ativamente em Brasília de todas as manifestações e reuniões para que o projeto tivesse avanço no Congresso“ assegurou o presidente da AMM.
Fraga abordou também o Projeto de Lei 486, que visa estabelecer um marco jurídico para as atividades das associações estaduais, determinando as atribuições e representações frente as instâncias judiciais e extrajudiciais. Com a Lei das Associações, a CNM e AMM passam a ter mais representatividade jurídica.
A PEC 122/2015, que proíbe a imposição da União, de qualquer encargo financeiro aos municípios sem a indicação da fonte de custeio, também foi debatida na reunião. Neurilan reforçou que os municípios já receberam inúmeras atribuições ao longo dos últimos anos sem que aumentasse os recursos disponíveis do Governo Federal. Foram muitos programas impostos aos municípios sem a contrapartida financeira. Fraga recomendou aos prefeitos que cobrem dos deputados federais dos e senadores a votação dos projetos de interesse dos municípios, que os parlamentares atendam a pauta prioritária.
O Governo Federal vem criando pisos salariais e deixando a carga mais pesada para os municípios. Fraga exemplificou o piso salarial dos professores, que acarretará um acréscimo de mais de R$ 500 milhões de despesas e vai impactar nas finanças das prefeituras. Foi abordado ainda o projeto de flexibilização dos recursos do Fundeb para os municípios. O projeto visa atender as regras de transição do novo Fundeb com novos critérios.
Outro projeto que gera preocupação está relacionado ao Imposto de Renda, que pode trazer perdas para os municípios. O projeto encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso, altera a legislação do imposto de pessoas físicas e jurídicas. O movimento municipalista luta para que o projeto não tenha impacto nas finanças das prefeituras.
No que tange a Reforma Tributária, a PEC 110, que visa padronizar a tributação sobre o consumo, continua tramitando no Senado. Outro tema abordado foi o Projeto de Lei de improbidade administrativa, sancionado pelo Congresso, que limita a atuação do Ministério Público e coloca um frei nas ações dos promotores.
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Na ocasião, o presidente da AMM, apresentou aos prefeitos a proposta da criação de uma sub sede da Central de Projetos em Sinop, para atender a demanda na elaboração dos projetos de engenharia para os municípios da região norte do estado. Os prefeitos concordaram com a iniciativa da descentralização dos serviços da AMM. Em relação a pauta estadual, durante a reunião foi tratado sobre o projeto do Governo do Estado que trata da redução de alíquotas do ICMS e sobre os valores do transporte escolar para os municípios.
Participaram da reunião, os prefeitos de General Carneiro, Marcelo de Aquino; Apiacás, Júlio César dos Santos; Nova Brasilândia, Marilza Augusta; Mirassol D`Oeste, Hector Alvares Bezerra; Nobres, Leocir Hanel; São Félix do Araguaia, Janailza Taveira, de Nossa Senhora do Livramento, Souza; Porto Alegre do Norte, Daniel do Lago; Rosário Oeste, Alex Steves; Arenápolis, Ederson Figueiredo e de Curvelândia, Jadilson Alves de Souza.
