Mato Grosso, quinta, 28 de outubro de 2021

Governo Federal estabelece novos procedimentos para a gestão do cadastro único dos programas sociais

Comunicado enviado pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM aos prefeitos informa sobre as medidas estabelecidas pela Portaria Nº 678/2021, do Ministério da Cidadania, que define novos procedimentos para a gestão do Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. A norma visa incluir a possibilidade de cadastramento pelo representante legal, na figura do responsável pela unidade familiar.

De acordo com a Portaria, o Responsável pela Unidade Familiar – RUF é a pessoa responsável por prestar as informações ao CadÚnico em nome da família, podendo ser o(a) Responsável Familiar – RF: um dos componentes da família morador do domicílio, com idade mínima de 16 anos e, preferencialmente, do sexo feminino; ou  o(a) Representante Legal – RL: indivíduo não componente da família e não morador do domicílio, legalmente responsável por pessoas menores de 16 anos ou incapazes, e responsável por prestar as informações ao CadÚnico nos casos em que não houver morador nas condições estabelecidas na alínea “a” do documento.

O município deverá arquivar cópia do documento comprobatório da representação legal junto ao formulário ou folha resumo da família representada. A AMM ressalta que é de extrema importância seguir as regras de cadastramento dos programas federais uma vez que, ao prestar contas, o cadastro é uma das principais provas para evitar futuras reprovações e transtornos sociais, políticos e prejuízos ao gestor.

 

Acesse o comunicado da AMM

Fonte: AMM

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *