A Sessão de Turma Recursal do mês de agosto do Procon Estadual resultou na aplicação de R$ 4.101.900,00 em multas. No total, foram julgados 100 recursos referentes a 96 processos administrativos que tramitam, em segunda instância, contra 47 fornecedores diferentes. Confira aqui a ata da sessão.
As sanções aplicadas correspondem a infrações à legislação consumerista brasileira por parte dos fornecedores. Os processos têm como origem reclamações registradas por consumidores junto ao Procon-MT, bem como ações de fiscalização da Coordenadoria de Fiscalização e Monitoramento de Mercado do órgão de defesa do consumidor.
Em relação aos fornecedores, a maior parte dos recursos julgados são de processos contra a concessionária de energia elétrica do estado. Em seguida aparecem a concessionária de água e esgoto da capital, instituições bancárias e financeiras e instituição de ensino superior.
A sessão de agosto ocorreu nos dias 10 e 11, por videoconferência, com possibilidade de sustentação oral por parte dos advogados. O Procon-MT publica todo mês, no Diário Oficial do Estado (DOE), o edital da sessão do mês subsequente com todos os prazos e os processos que terão recursos julgados em colegiado. Quanto às datas das sessões, elas podem ser consultadas no site do Procon estadual.
Turma Recursal
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A Turma Recursal é responsável pelo julgamento definitivo de todos os processos com caráter administrativo do Procon Estadual. Os processos são julgados em decisão colegiada composta pelos membros da Turma e pelo secretário adjunto do órgão de defesa do consumidor.
Na possibilidade da penalidade ser mantida, o fornecedor recebe uma notificação com a íntegra da decisão colegiada, junto com o boleto da multa, cujo prazo de quitação é de 30 dias. Caso a multa não seja paga, a empresa é registrada na dívida ativa do Estado e executada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A decisão colegiada é definitiva, sem possibilidade de recurso administrativo no Procon-MT.
