Crédito: Agência CNM A Secretaria do Tesouro Nacional – STN prorrogou o prazo até 17 de agosto para os entes federativos ajustarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais para composição do Valor Aluno Ano Total (VAAT). Em comunicado enviado aos prefeitos a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM esclarece que se trata de novo prazo para divulgação de dados referentes ao exercício de 2019, para fins de formação de percentual da complementação da União que será implementada progressivamente a partir do primeiro ano subsequente ao da vigência da Lei do novo Fundeb.
Para o primeiro ano de vigência do Fundo, os entes disponibilizarão as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais. A Portaria n° 819, de 30 de abril de 2021, havia definido o prazo até maio de 2021. A AMM alerta para a importância de alimentar os dados do exercício de 2019.
