Mato Grosso,

quinta-feira, 28

de

março

de

2024
No menu items!


 

InícioCurtasProjeto de Lei propõe alterar Estatuto da Cidade para simplificar licenciamento urbanístico

Projeto de Lei propõe alterar Estatuto da Cidade para simplificar licenciamento urbanístico

Com o objetivo de otimizar os atos de licenciamento urbanístico, o Projeto de Lei (PL) 541/2020 apresenta em seu texto a proposta de alteração do Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001. Se aprovado, o texto deve simplificar normas edilícias e processos vinculantes, além de ampliar a oferta dos lotes, das unidades habitacionais e dos empreendimentos comerciais, com a redução de prazos e integração de processos.

Atualmente, o Estatuto da Cidade já prevê a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais por meio da previsão dos instrumentos urbanísticos. Como forma complementar, o projeto sugere a inclusão, no artigo 2, de diretrizes que orientem aqueles Municípios que têm a obrigação de elaborar o Plano Diretor que integre em suas diretrizes os princípios e iniciativas. O texto, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em regime ordinário.

Receba as informações do ATUALMT através do WhatsApp:
Clique aqui para receber as notícias no seu WhatsApp.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a agenda de simplificação de licenciamento urbanístico é um tema de extrema relevância para o desenvolvimento local. A entidade ressalta o reforço de importantes segmentos do governo em debater a agenda.

Os Municípios possuem competência legislativa exclusiva em questões edilícias e de uso do solo. No entanto, para a CNM, se faz necessário a criação de programas federais e estaduais robustos objetivando fortalecer as capacidades institucionais de gestão urbana com aporte financeiro e técnico que viabilize a modernize, simplifique e integre cadastros, emissão de licenças que traz benefícios para toda a sociedade.

Fonte: AMM

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Últimas notícias