O Secretário de Segurança Pública (Sesp), Alexandre Bustamante, confirmou que o estado está em processo de aquisição de câmeras que serão usadas para gravar buscas em residências e veículos de suspeitos. A ação visa atender uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Em cumprimento a uma decisão do STJ, em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estamos adquirindo as câmeras que serão usadas no cumprimento de buscas por policiais civis e militares”, explicou Bustamante.
A intenção é que, até o ano que vem, as câmeras já estejam funcionando. “É um equipamento utilizado em todo o mundo. Estamos vendo qual equipamento é mais adequado, onde as imagens ficarão armazenadas, entre outros. Para nós, não muda nada, não vejo problema. É uma forma de resguardar a atividade policial”, disse o secretário.
Em julgamento realizado em março deste ano, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento.
A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito.
O colegiado estabeleceu o prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais providências necessárias para evitar futuras situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, resultar em responsabilização administrativa, civil e penal dos policiais, além da anulação das provas colhidas nas investigações.
O ministro Rogerio Schietti Cruz lembrou que já existem corporações policiais no Brasil, como as polícias militares de São Paulo e de Santa Catarina, que equiparam seus agentes com câmeras acopladas aos uniformes ou capacetes, não só para a salvaguarda dos cidadãos, mas para a própria proteção dos agentes.
A 6ª Turma determinou a comunicação do julgamento aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como ao ministro da Justiça e Segurança Pública, aos governadores dos estados e do Distrito Federal, e às suas respectivas corporações policiais.
Caso em MT
Os seis policiais indiciados pelo desaparecimento do pedreiro Rubson Farias dos Santos, de 28 anos, em Cáceres (a 220 quilômetros de Cuiabá), em janeiro deste ano, entraram na casa do homem sem justificativa legal. Isso é o que aponta o Inquérito Policial Militar (IPM), que cita uma série de ‘erros’ que teriam sido cometidos pelos acusados.
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Segundo os indiciados, a casa de Rubson seria um ponto de venda de drogas. Quando eles chegaram, relatam que viram uma pessoa correndo e deram ordem de parada, que não foi obedecida.
Posteriormente, os PMs então disseram que foram atrás, mas não o encontraram. Sendo assim, resolveram entrar na casa do pedreiro, mesmo sem saber se foi ele quem foragiu.
