Crédito: Prefeitura de Várzea Grande Nos dias 07 e 08 de julho acontece o seminário técnico sobre o futuro do Estatuto da Cidade. O evento ocorre de forma virtual e tem como objetivo apresentar um debate transversal do Estatuto da Cidade na perspectiva de diferentes atores, além de abordar as experiências relevantes de elaboração de planos diretores e de programas municipais e a implementação.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas ao acessar o site do evento. O Seminário será transmitido pelo canal do IAB SP no youtube. O evento conta com o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e é uma iniciativa do Cities Alliance, do Programa das Nações Unidas para Assentamentos (ONU-Habitat), do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB/Departamento de São Paulo), da Agência Alemã de Cooperação GIZ, da Universidade Nove de Julho (Uninov).
Sobre o Estatuto da Cidade
Publicado no dia 10 de julho de 2001, por meio da Lei 10.257/2001, o Estatuto da Cidade regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e instituiu diretrizes e instrumentos voltados à concretização das funções sociais da cidade e da propriedade.
O Estatuto fortaleceu o plano diretor como principal instrumento do planejamento urbano instituído por lei municipal, obrigatório para um conjunto de Municípios que devem estabelecer conteúdos mínimos obrigatórios e fomentar espaços de participação e controle democrático durante a elaboração, monitoramento e implementação. Desde então, Municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e integrantes de áreas de interesse turístico, incluídos no cadastro nacional de áreas de riscos a desastres, têm a obrigação de elaborar e revisar seus planos diretores à luz das diretrizes e instrumentos do Estatuto.
