Prazo para recorrer contra indeferimento de inscrições do curso do ITR termina nesta sexta-feira

Crédito: Agência CNM

Termina nesta sexta-feira, 25 de junho, o prazo de interposição de recursos dos candidatos que tiveram a inscrição indeferida para o Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e Cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). A capacitação – que oferece 140 vagas – é imprescindível para validar o convênio do Município com a União a fim de fiscalizar, lançar e cobrar o imposto. O resultado final da homologação das inscrições será divulgado no dia 2 de julho.

As oportunidades são para a 3ª turma deste ano da capacitação, oferecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O curso é destinado exclusivamente aos servidores municipais e do Distrito Federal em efetivo exercício no cargo, aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e designados pelos respectivos entes federados no processo digital relativo ao seu convênio ITR com a RFB.

O servidor municipal indicado também deve estar na situação vigente, conforme prevê a Instrução Normativa (IN) 1.640/2016 da RFB, para atuar nas atividades de fiscalização, lançamento e cobrança de ITR. Para que o servidor possa participar do Curso de Formação no Portal ITR, na modalidade Educação a Distância (EaD), com tutoria, o Município deve fazer solicitação prévia.

É fundamental que os Municípios façam a “Consulta Situação de Indicação de Servidores” para verificar se a indicação do servidor está validada ou sem certificado. O treinamento é uma etapa imprescindível para o início da execução do convênio ITR. Os servidores municipais são considerados habilitados para o trabalho de fiscalização e o seu Município passa a receber 100% da arrecadação do ITR somente após a capacitação e cadastro no Sistema de Fiscalização e Cobrança do imposto para Municípios Conveniados.

O curso da 3ª turma começa no dia 26 de julho e vai até o dia 24 de setembro. A seleção é regida pelo Edital de Seleção RFB 3/2021 e sua alteração.