João Batista defende que há lastro jurídico, financeiro e fiscal para que os RGAs de 2019 e 2020 também sejam pagos
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
O deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), na última sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), chamou a atenção do Governo do Estado para que um “cronograma” com o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 2019, 2020 e 2021 seja apresentado ao movimento sindical.
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De acordo com o parlamentar, sua iniciativa segue as orientações do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que, por unanimidade, apontou serem legais os pagamentos retroativos da RGA referente ao exercício de 2019, com base em autorização legal anterior à vigência da Lei Complementar n° 173/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 – Covid-19).
“O Governo já anunciou o pagamento da RGA de 2% referente ao ano de 2018, visto isso, indiquei que o governador coloque sua equipe para fazer um estudo, para que junto com os movimentos sindicais, possamos definir os pagamentos subsequentes da RGA”, disse João Batista.
O parlamentar informou ainda que tem conversado com alguns secretários sobre a pauta em questão, constatando que a “visão” do Poder Executivo é contrária ao pagamento das outras parcelas da RGA.
“No meu entendimento, assim como o de outros juristas, existe sim um lastro jurídico, financeiro e fiscal para o pagamento. Por isso, peço que o Governo do Estado abra sua agenda para viabilizarmos esta demanda. O pagamento referente ao ano de 2018, que será pago este mês, está defasado e não condiz com o que é realmente devido aos servidores”, explicou.
