O Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) participa do Fórum de Integração Jurídica, da Comissão de Assuntos Fundiários e de Registros Públicos, nos dias 29 e 30 de abril. O evento, que ocorre na modalidade online, é uma realização do Tribunal de Justiça promovido pela Comissão de Assuntos Fundiários do Estado.
Segundo a presidente interina do Intermat, Marcianne Quixabeira Dos S. Rosa o evento é uma discussão necessária e oportuna, uma vez que vai debater e promover a integração jurídica acerca das questões de regularização fundiária, considerando a alteração na legislação que trata do assunto e as políticas públicas praticadas pelo governo para promover a regularização fundiária rural e urbana, e assim disseminar de forma acessível e viável aos interessados as questões legais.
“Esse tipo de ação auxilia no nivelamento das informações e procedimentos que promovem a regularização fundiária, o que impacta diretamente na economia e no desenvolvimento social. Consideramos que a resolução de conflitos que envolvem o tema traz benefícios para a região e população dos municípios beneficiados. Por isso, sempre temos buscado ampliar a discussão, buscar soluções e interagir com os agentes envolvidos no processo tais como assembleia legislativa, cartórios, prefeituras e demais lideranças”, disse ela.
O diretor rural do Intermat, Danilo Fernandes Lima e a assessora especial da presidência do Instituto, Iza Karol G. Luzardo Pizza vão abordar no evento, o assunto Lei Estadual número 10.863/2019, que alterou de forma substancial o Código de Terra do Estado, pontuando gratuidade das terras públicas e possibilidade de aquisição por meio de compra direta. O diretor de Regularização Fundiária Urbana, Robison Pazetto Júnior deve palestrar sobre Regularização Fundiária Urbana de áreas de domínio do estado.
Temas abordados no evento:
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Primeiro Dia – 29
Regularização Fundiária Urbana – Conceitos. Princípios e Metodologia das Leis Federais nºs 11.952/2009 e 13.465/17 – REURB. Modalidades e Espécies de REURB – Reurb-S, Reurb-E e Reurb Inominada. Instrumentos. Área de Proteção Permanente –APP; Histórico legal e contextualização da Regularização Fundiária REURB; Procedimento da REURB: requerimento, classificação, elaboração do projeto de regularização fundiária. Certidão de Regularização Fundiária. Instrumentos jurídicos para titulação dos moradores. Enfoque especial para legitimação fundiária e legitimação de posse. Fluxograma de tramitação de processo administrativo; Regularização Fundiária Rural – Leis nºs 11.952/2009 e 13.465/2017, mais especificamente sobre a regularização em terras da União; Lei Estadual n. 10.863/2019, que alterou de forma substancial o Código de Terras de Mato Grosso. Gratuidade das terras públicas; possibilidade de aquisição por meio da compra direta e Regularização Fundiária Urbana de áreas de domínio do Estado de Mato Grosso.
Segundo Dia – 30
O instituto do georreferenciamento, abordagem teórica; Os documentos a serem apresentados perante o Cartório de Registro de Imóveis. Questões controvertidas na prática registral; Ratificação de Títulos Em Faixa De Fronteira – Aspectos Gerais. Questões Técnica, Trâmites Processuais e Entraves; Regularização Fundiária Rural – A partir das Ações Diretas de inconstitucionalidades pendentes no STF.
