Foto: MARCOS LOPES / ALMT
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou a 18ª reunião extraordinária remota na manhã desta segunda-feira (19), quando forma relatados 35 matérias em tramitação na Casa. Ao todo, foram aprovados dois Projetos de Lei (PL) em redação final, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), 14 projetos de lei e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Outros 14 projetos de lei e um PLC receberam parecer contrário.
A PEC 02/2021 que veda a recondução dos deputados que compõem a Mesa Diretora da ALMT para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente recebeu parecer favorável do relator deputado Dilmar Dal Bosco. De autoria do presidente da CCJR, deputado Wilson Santos (PSDB), a proposta proíbe a reeleição os membros da Mesa Diretora dentro da mesma legislatura.
A proposta ainda deve ser apreciada em plenário, mas caso seja aprovada, vai excluir de vez a possibilidade que os componentes da Mesa ocupem o mesmo cargo sequencialmente na legislatura. Este ano a Assembleia precisou realizar outra eleição para Mesa Diretora depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a recondução, pela terceira vez consecutiva, do então presidente eleito deputado Eduardo Botelho. Atualmente o deputado Max Russi (PSB) comanda o parlamento estadual.
Outra PEC aprovada, 01/2021, reconhece as práticas desportivas que envolvam animais desde que sejam consideradas manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural mato-grossense. O texto é de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco, que destacou que tais eventos são permitidos desde que os mesmos assegurem o bem-estar dos animais envolvidos.
Pandemia – Os deputados membros da CCJR aprovaram o parecer favorável a dois projetos de leis relacionados à vacina contra a covid-19 no Estado de Mato Grosso. O PL 106/2021 regulamenta a aquisição de vacinas pelos planos de saúde particulares para vacinação de seus associados e o PL 143/2021 trata das penalidades aos agentes que simularem a aplicação da vacina em território mato-grossense. Os projetos dois são de autoria do deputado Wilson Santos.
A reunião foi conduzida presencialmente pelo presidente da Comissão, deputado Wilson Santos (PSDB) e ainda contou com a presença do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). Os deputados membros Dr. Eugênio (PSB), Janaina Riva (MDB) e Sebastião Rezende (PSC) participaram virtualmente.
Confira os pareceres aprovados durante a reunião
Redação Final
Projeto de Lei 47/2019 “Redação Final” – Autor: Dep. Eduardo Botelho
Projeto de Lei 228/2021 – Autor: Dep. Janaina Riva
Parecer Favorável
Proposta de Emenda à Constituição 2/2021 – Autor: Dep. Wilson Santos
Projeto de Lei 106/2021 – Autor: Dep. Wilson Santos
Projeto de Lei 143/2021 – Autor: Dep. Wilson Santos
Projeto de Lei 83/2018 – Autor: Dep. José Domingos Fraga
Proposta de Emenda à Constituição 1/2021 (c/emenda da CCJR) – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco
Projeto de Lei 511/2019 – Autor: Dep. Romoaldo Júnior
Projeto de Lei 1258/2019 – Autor: Dep. Valmir Moretto
Projeto de Lei 396/2019 – Autor: Dep. Xuxu Dal Molin
Projeto de Lei 563/2019 – Autor: Dep. Paulo Araújo
Projeto de Lei 1075/2019 – Autor: Dep. Valmir Moretto
Projeto de Lei 521/2020 – Autor: Dep. Dr. Eugênio
Projeto de Lei 180/2021 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco
Projeto de Lei 53/2019 – Autor: Dep. Eduardo Botelho
Projeto de Lei 778/2019 “c/emenda” – Autor: Dep. Xuxu Dal Molin
Projeto de Lei 405/2020 – Autor: Dep. Dr. Eugênio
Projeto de Lei 1043/2020 – Autor: Dep. Max Russi
Projeto de Lei Complementar 23/2020 – Autor: Dep. Max Russi
Parecer Contrário
Projeto de Lei 919/2019 – Autor: Dep. Valdir Barranco
Projeto de Lei 1030/2019 – Autor: Dep. Lúdio Cabral
Projeto de Lei 96/2020 – Autor: Dep. Xuxu Dal Molin
Projeto de Lei Complementar 10/2020 – Autor: Dep. Max Russi
Projeto de Lei 167/2019 “c/emenda” – Autor: Dep. Silvio Fávero
Projeto de Lei 395/2019 “c/emenda” – Autor: Dep. Valdir Barranco
Projeto de Lei 437/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero
Projeto de Lei 785/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero
Projeto de Lei 176/2016 – Autor: Dep. Wilson Santos
Projeto de Lei 847/2020 “Dispensa de Pauta” (c/emenda) – Autora: Comissão Especial
Projeto de Lei 366/2019 – Autora: Dep.ª Janaina Riva
Projeto de Lei 1213/2019 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco
Projeto de Lei 105/2017 “c/Subst. Integral” – Autor: Dep. José Domingos Fraga
Projeto de Lei 239/2019 – Autor: Dep. Wilson Santos
Projeto de Lei 389/2019 “c/emenda” – Autor: Dep. Dr. João
Retirado de Pauta
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Projeto de Lei 808/2019 – Autora: Dep.ª Janaina Riva
O conteúdo e a tramitação dos projetos podem ser acompanhados pelo site da Assembleia neste link.
