Mato Grosso, quinta, 22 de abril de 2021

Partido vai ao TJ para autorizar aulas e abertura do comércio

PSC alega que tratados internacionais garantem abertura de escolas e do comércio

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Folha Max

Por iniciativa do deputado estadual Xuxu Dal Molin, presidente do Partido Social Cristão (PSC), a legenda recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para anular o decreto estadual nº 874/2021, editado pelo Governo do Estado fixando medidas restritivas e classificação epidemiológica a serem cumpridas pelos municípios como forma de prevenir a disseminação da Covid-19, o que inclui o fechamento das atividades consideradas não essenciais por um período temporário. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi remetida ao Órgão Especial do TJ e está sob a relatoria do desembargador Orlando de Almeida Perri.

Ao FOLHAMAX, o advogado que assina a peça, Marcelo Joventino Coelho, explicou que a ideia não é cancelar todo o decreto publicado pelo governador Mauro Mendes, mas somente os dispositivos específicos, que segundo ele, tratam do bloqueio ao acesso à educação e ao trabalho. A ADI foi protocolada no dia 3 deste mês, um sábado, mas não foi apreciada no plantão judiciário e acabou remetida ao Órgão Especial, uma instância colegiada composta por 13 desembargadores. 

“O objetivo dessa ação não é anular tudo, ela tem dois pontos específicos: Não pretetendo travar tudo, ser contra tudo, não somos irresponsáveis a esse ponto. Os dois pontos específicos são os seguintes: permitir o cidadão trabalhar e permitir o acesso à educação, somente esses pontos que nós abordamos. Porque não se está pleiteando o acesso ao trabalho e educção tão somente pelo argumento reverso daquele que eles usam pra fechar. Eles usam para fechar tudo o argumento  de que fechem tudo porque vai contaminar todo mundo. Ai outros vêm e dizem que não tem embasamento científico, para não fechar tudo, existe uma dicotomia”, explicou Marcelo Coelho em entrevista à reportagem. 

Conforme o jurista, a  ideia não é entrar na discussão se as atividades comerciais e educacionais que estão impedidas de funcionar por causa do decreto estadual, contaminam muito ou pouco, mas fazer valer os direitos assegurados na Constituição Federal de 1988. “O que nós questionamos é que deve permitir o acesso à educação e ao trabalho não por essa dicotomia, mas sim porque a Constituição Federal assim garante, como direito fundamenta, direitos e garantias fundamentais. E os tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário eles também o garantem. Os tratados internacionais determinam que o País deva cumpri-los e também determinam que o Paíis deve criar meiso para o seu efetivo cumprimento”, argumenta. 

Ainda de acordo com o advogado que representa o PSC na demanda judicial, quando o decreto vem e cria um meio pra não cumprir o tratado internacional, ele estão não só desobedecendo, mas criando meios contrários ao cumprimento desse tratado. “Nós vivemos num pacto social que é a regra de vida e conduta da sociedade. Ele é conquitado mediante muita discussão democrática, Legislativo, Executivo, Judiciário controlando a legalidade, e daÍ surgem as leis, a Constituição, os tratados internacionais que o país adere”. 

Na inicial da ADI, o jurista sustenta que o Decreto Estadul nº 874/2021 não procedeu segundo a “vontade do legislador” pátrio constitucional nem o interamericano convencional e, por essa razão não passa pelo controle de constitucionalidade nem pelo controle de convencionalidade. “Observamos que o Decreto objeto da presente Ação viola os artigos 6º e 7º do Protocolo de São Salvador, pois limita, suprime e até mesmo impede o exercício do direito ao trabalho em condições satisfatórias necessárias à efetiva subsistência da pessoa (quer empreendedor quer empregado)”, diz trecho da peça.

Em outra parte, também sustenta que o decreto “viola o artigo 13, do “Protocolo de São Salvador” pois impede o acesso generalizado à educação, pois fechando escolas por tempo irrazoável (já passamos de 1 um ano), estar-se-á descumprindo o comando convencional, pois a população humilde, que já está sem trabalho, não tem condições reais de brincar de educação num faz de conta de aula digital, o que é público e notório diante da realidade do povo pobre brasileiro”. 

PEDIDO DE LIMINAR

Sob esses argumentos, pleiteia liminar para determinar que o Governo do Estado se abstenha de impedir a realização de aulas presenciais e que edite decreto determinando a abertura imediata das instituições de ensino em todo Estado, considerando as pesquisas científicas e documentos acostados que dão conta da segurança de tal medida, observando sempre, ao cumprir a ordem judicial, a fiscalização do cumprimento das regras de distanciamento, proporcionando sempre a segurança sanitária ao exercício da atividade com realização das testagens e investimentos necessários e outros que colaborem para essa segurança. 

E também para determinar a abertura do comércio, mediante a necessidade de garantir o mínimo existencial e digno a cada pessoa, até que sobrevenha lei em sentido estrito regulando a matéria e desde que respeitados os protocolos de segurança equitativos e a perfeita consonância com a Constituição do Estado de Mato Grosso, e especial com a participação da comunidade. Requer ainda que sejam ouvidos na ADI o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB) e o governador Mauro Mendes bem como a juntada de pareceres dos Ministério Público Estadual (MPE) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

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