Decreto prevê multas e punição criminal a paciente que romper pulseira

Moradores de Apiacás (690 Km de Cuiabá) com suspeita ou confirmação do novo coronavírus (Covid-19) deverão usar pulseiras de identificação fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde. A medida foi publicada através de decreto assinado pelo prefeito da cidade, Júlio Cesar dos Santos (MDB), e publicado no Diário Oficial dos Municípios.

De acordo com o decreto publicado na manhã desta terça-feira (06.04), as pessoas em quarentena só deverão abandonar o isolamento em caso de necessidade médica ou quando autorizadas a circular por autoridades sanitárias. “Para a implementação das regras do isolamento, a partir da triagem para coleta do exame, a pessoa isolada será submetida à identificação, mediante o uso de pulseira na cor vermelha”, diz trecho do decreto, destacando que os próprios profissionais da saúde deverão colocar a pulseira no paciente.

O decreto determina ainda que servidores da saúde visitem regularmente os pacientes que cumprem isolamento domiciliar. “As pessoas que estiverem em período de quarentena obrigatória e forem flagradas transitando em via pública, no interior de estabelecimentos comerciais ou participando de aglomerações em festas particulares, serão multada e conduzidas imediatamente para sua residência pelos agentes de fiscalização, os quais poderão fazer o uso da força policial em caso de resistência”, diz.

Caso haja o descumprimento das normas sancionadas pela Lei nº 1.202/2021, será aplicada as seguintes multas diretamente no CPF do infrator, R$ 500,00 reais na primeira ação, R$ 1 mil para hipótese de reincidência e em seguida comunicação ao Ministério Público para promover ação penal prevista no artigo 268 do Código Penal. “A violação voluntária das pulseiras acarretará sanções administrativas, civil e criminal”, destaca o decreto.