Crédito: Agência CNM Os dados de execução orçamentária dos municípios referentes aos recursos recebidos em 2020 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser enviados até dia 19 de março de 2021 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está comunicando os prefeitos sobre o prazo da prestação de contas. A instituição alerta que o ente que não cumprir o prazo fica inadimplente e pode ficar sem receber os recursos do programa. A parcela extra do PNAE, repassada em dezembro de 2020, também deve compor a prestação de contas.
Os recursos do Programa são submetidos à apreciação e votação dos Conselhos Municipais de Alimentação Escolar, que têm até dia 03 de maio de 2021 para registrar seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos do FNDE (Sigecon).
A AMM ressalta a importância dos municípios manterem esta e as demais prestações de contas regulares, incluindo os pareceres dos respectivos Conselhos Municipais, para evitar possíveis bloqueios de recursos e responsabilização por parte dos e órgãos de controles.
PNAE – O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O governo federal repassa a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.
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O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e também pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.
