Crédito: Freepik Os dados da execução orçamentária dos municípios na área da saúde referentes ao 6º bimestre de 2020 deverão ser inseridos até 02 de março de 2021 no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM elaborou um comunicado para orientar os prefeitos e equipes sobre o prazo da prestação de contas. No documento a equipe técnica da instituição explica que, em regra, o prazo final para encaminhamento do 6º bimestre (novembro e dezembro 2020) é 31 de janeiro de 2021.
“Considerando as costumeiras mudanças nas gestões municipais após as eleições de 2020, o governo federal, sensibilizado, prorrogou o prazo inicial e concedeu mais 30 dias, prazo este que se dá até dia 02 de março. Nesta lógica, o prazo para envio dos dados relativos ao 1º bimestre de 2021 (janeiro e fevereiro) expira em 31 de março”, esclarece o documento.
A AMM alerta que os municípios que não enviarem os dados dentro do prazo estabelecido poderão sofrer sansões que podem chegar à suspensão de transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios-FPM, ou o impedimento de firmar convênio para recebimento de recursos por meio de transferências voluntárias.
A partir desse ano, a regularidade da alimentação do Siops passa a integrar a lista de requisitos no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), com atualização diária. Desta forma, o ente federado poderá ser impedido de, por exemplo, firmar convênio com o governo federal, em qualquer área, caso não esteja em situação regular no CAUC.
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O Ministério da Saúde assegura que, com os dados fornecidos, o ente federado comprova o cumprimento da reserva constitucional de recursos para investimento na Saúde, que é de 15% das receitas para os municípios e de 12% para os estados. Caso as informações demonstrem aplicação na saúde inferior a estes percentuais, parte do FPM ou do FPE do ente federado sofre bloqueio e recurso é direcionado à conta do fundo municipal ou estadual de Saúde, em montante suficiente para assegurar o cumprimento da reserva constitucional.
