Crédito: Agência CNM Membro da comissão mista que irá votar a Reforma Tributária e autor de emendas apresentadas ao texto, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) participou da abertura do segundo dia do seminário on-line A visão municipalista sobre a Reforma Tributária. Em sua apresentação – logo após fala do relator do projeto, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi -, o parlamentar defendeu a importância de acordo entre os Entes da Federação e a urgência de um novo sistema.
Promovido pela CNM entre os dias 14 e 16 de setembro, o evento conta com autoridades políticas e técnicos e consultores da entidade para debater as mudanças no sistema tributário brasileiro que estão em discussão no Legislativo, os impactos nos Municípios e as contribuições do movimento municipalista ao debate. Nesse sentido, Fagundes é um dos parlamentares com discurso alinhado ao da CNM, tendo apresentado, inclusive, as sugestões da entidade como emendas.
“O aspecto mais importante é a simplificação. Nossa lei tributária é complexa e não temos segurança jurídica. Precisamos simplificar IVA [Imposto de Valor Agregado] para diminuir a parafernália de impostos e taxas que são cobradas. Temos que garantir autonomia financeira dos Municípios e direcionar arrecadação para onde se consome”, observou. O senador lembrou da luta do movimento municipalista para descentralizar receitas, como as do Imposto Sobre Serviços (ISS), e do papel de cada Ente e do contribuinte.
Responsabilidades e descentralização
Disse que, de tão burocrático, o sistema penaliza a gestão pública e a população, que desconhece todas as regras ou as dribla para ter vantagem. “Não se confia no cidadão. O contribuinte que faz a declaração precisa ter responsabilidade, mas o sistema tem que ser simplificado e não complexo. Temos que segurar válvula da sonegação, porque é injusto quando cidadão de bem quer fazer o correto, mas tem alguém que não faz. Fazer com que cidadão exerça cidadania e contribua com o país”.
Outra crítica às regras atuais é o favorecimento à guerra fiscal, “que trouxe prejuízos, porque algumas cidades atraíram empresas grandiosas e hoje estamos vendo fechar e praticamente falir a cidade”. Segundo o senador, o sistema não pode fazer com que Município “entregue tudo e depois fique dependente”. Ao reconhecer a importância da atuação regionalizada dos Municípios, especialmente por meio de consórcios públicos, Fagundes reforçou que a reforma precisa considerar diferenças regionais.
Apesar de reconhecer os fundos como dispositivos importantes – a exemplo do que ocorreu com a Lei Kandir, que promoveu o desenvolvimento de regiões e impulsionou a exportação -, ele lamentou que muitos Municípios não recebem a devida compensação, o que acaba judicializado. “Para criar, tem que ter de fato um fundo e que seja automática a distribuição [do recurso], o que é da União, do Estado e do Município. E os Municípios precisam ser ouvidos”, avaliou.
Votação
Sobre o calendário, o presidente da comissão mista, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) – que era um dos convidados para a abertura do segundo dia do seminário, mas teve imprevistos técnicos – já afirmou que a leitura do parecer do relator está prevista para 30 de setembro e a votação, 7 de outubro. Instalado em fevereiro deste ano, o colegiado teve suas atividades prorrogadas até 12 de outubro.
Deputados e senadores analisam as propostas de emenda à Constituição (PECs) 45 e 110/2019, de autoria dos próprios parlamentares, e o Projeto de Lei (PL) 3887/2020, apresentado pelo governo. No primeiro dia do seminário, a supervisora do núcleo do Desenvolvimento Econômico da CNM, Thalyta Alves, explicou as semelhanças e diferenças entre as propostas.
“Um bom relatório é aquele que a gente consegue aprovar. Tenho certeza que o texto do Aguinaldo Ribeiro será a convergência de todas as dificuldades do nosso país, com diferenças regionais tão grandes. Não podemos delongar isso. Temos período eleitoral, mas é preciso resolver esse ano, com acordo de que aquilo que for votado não será vetado. Se não todo trabalho será desfeito”, concluiu o senador Wellington Fagundes.
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Aroldi agradeceu a participação do parlamentar. “O senador Wellington toca em pontos fundamentais, que é o discurso do ‘Mais Brasil, menos Brasília’. Colocar, através da Reforma Tributária, recurso onde as pessoas vivem e se prestam os serviços públicos à população brasileira”, argumentou. Sobre a preocupação com a simplificação, a segurança jurídica e a transparência, o presidente da CNM lembrou que são os motivos para a entidade propor um comitê paritário, com a participação igualitária da União, dos Estados e dos Municípios.
Confira como foi a fala do presidente Glademir Aroldi e do deputado Aguinaldo Ribeiro na abertura do segundo dia do seminário.
