CNM defende maior distribuição de receitas aos municípios

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, defendeu hoje (19) que a reforma tributária promova revisão da distribuição de receitas para as prefeituras. Aroldi participou de audiência pública virtual da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária do Congresso Nacional.

“Do conjunto de impostos sobre o consumo de que tratam as propostas [de reforma tributária] em tramitação no Congresso Nacional – a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] 45, a PEC 110 e, agora, a proposta do governo -, os municípios detêm 22% dessa arrecadação. Então, é importante continuarmos com, no mínimo, esse percentual. O ideal seria ampliarmos a nossa participação, ampliarmos o percentual de compartilhamento com os municípios brasileiros”, disse.

Segundo Aroldi nos últimos 32 anos, a União e os estados repassaram responsabilidades para os municípios, sem a contrapartida da ampliação de recursos. “União e estados não passaram, na mesma proporção, os recursos necessários para que a gente pudesse fazer frente a essas novas responsabilidades”, destacou.

Ele citou como exemplo os gastos com saúde. “A legislação estabelece um investimento por parte dos municípios na ordem de 15% do seu orçamento, e hoje estamos investindo, em média, 23%. Alguns municípios estão investindo 30%, 35%, chegando a 37% do seu orçamento, por conta de que a União e os estados se afastaram da prestação dos serviços públicos à população brasileira ao longo dos últimos anos”, disse.

Para Aroldi, a distribuição de recursos pode ser “corrigida através de uma reforma tributária justa e adequada” e por meio de um pacto federativo. “Precisamos ter as atribuições definidas e, na mesma proporção, a participação na arrecadação para que a gente possa efetivamente prestar serviços de qualidade à população brasileira”, acrescentou.

Aroldi disse ainda que é importante rever a tributação brasileira não somente sobre o consumo. “Também é fundamental preservar a autonomia de municípios e dos estados da Federação brasileira. Nós não concordamos com uma proposta fragmentada. Acreditamos que um imposto sobre bens e serviços definitivamente terá que ter a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma paritária no que diz respeito ao controle, no que diz respeito à administração e à fiscalização desse novo tributo”, ressaltou.

O presidente da CNM também defendeu que a reforma não gere aumento da carga tributária. “A sociedade produtiva do nosso país não aguenta mais aumento de impostos. Havendo desenvolvimento econômico, vai acontecer o aumento da arrecadação dos três entes da Federação brasileira automaticamente, sem que haja a necessidade da carga tributária”, afirmou. Ele disse ainda que o aumento da arrecadação através do crescimento econômico ajudará a diminuir a desigualdade social no Brasil.