Foto: ANGELO VARELA / ALMT
O licenciamento de imóveis rurais sobre terras indígenas ainda não homologadas foi o principal tema das discussões na reunião da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais realizada na tarde de quarta-feira (24). O encontro contou com a participação da secretária de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, para esclarecer melhor a regra que integra o Projeto de Lei Complementar N º 17/2020, de autoria do governo. A proposta altera o Programa de Regularização Ambiental (PRA) para permitir o acesso ao Cadastramento Ambiental Rural (CAR) aos requerentes destes imóveis. Na próxima terça-feira (30) serão ouvidos membros dos ministérios públicos estadual e federal, além de representantes da sociedade civil organizada e entidades ligadas a questões ambientais e indígenas.
“Trata-se de um projeto importante que visa modernizar a legislação ambiental e alinhá-la com a política já vigente no país e em outros estados. O intuito é esclarece melhor essa questão que gerou bastante debate e participação social, e a comissão vai ouvir todas as partes e discutir melhor o projeto, antes de decidir os encaminhamentos” destacou o presidente da comissão, deputado Carlos Avalone (PSDB).
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Segundo a secretária Mauren, a mudança garante maior “controle ambiental” a áreas degradadas em Mato Grosso. A justificativa, segundo ela, é de que dando a titulação dessas terras aos ocupantes será possível exercer melhor fiscalização. “A norma proposta é mais rigorosa do que as vigentes. Com o licenciamento vamos saber quem está aonde e vamos poder responsabilizar em caso de degradação”, defendeu. Segundo ela os últimos dados das Sema apontam que cerca de 2% dos desmatamentos ilegais ocorrem em territórios habitados por indígenas e essas ações ilegais não estão sendo devidamente responsabilizadas.
Mauren esclareceu que o projeto surgiu de uma provocação do setor produtivo ao governo do estado com a motivação de que o Sistema Federal de Cadastro Ambiental (Sicar) já trabalha garantindo a inserção de cadastro sobre terras indígenas não homologadas. “O ponto principal é atualização de uma legislação arcaica. O CAR não realiza a regularização fundiária nem habilita atividades econômicas na área, que são processos são distintos com legislações especificas. Ele é o instrumento de licenciamento que visa garantir maior controle por meio de um monitoramento do uso destes imóveis, além de compor dados para planejamento ambiental e econômico, além do combate ao desmatamento”, afirmou.
O deputado Lúdio Cabral (PT) questionou a legalidade da propositura que trata de matéria restrita a união. “Não cabe ao estado estabelecer conceitos sobre demarcação de terras indígenas” afirmou. Segundo ele o projeto viola diretamente os direitos constitucionais dos povos indígenas assegurados na Constituição Federal, além de facilitar a ação de grileiros.
Outro ponto polêmico, segundo o parlamentar é a vinculação do projeto com a Instrução Normativa nº 9/2020 da Funai, já suspensa, mas que tinha por finalidade disciplinar o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento. Para tanto a instrução inabilitava para licenciamentos, apenas as terras indígenas já homologadas por decreto presidencial. Deixando de fora Terras Indígenas em estudo, delimitadas, declaradas e interditadas. O que permitiria o licenciamento desses imóveis no Sicar.
O presidente da comissão especial criada para estudar o projeto, deputado Dilmar Dal Bosco, defendeu a importância da aprovação da lei para dar mais transparência e melhorar o controle ambiental no estado. O estado precisa modernizar a lei ambiental para promover o desenvolvimento. A lei vai dar mais segurança aos proprietários rurais que já estão estabelecidos na região, sem interferir nas delimitações da terra indígenas”, defendeu.
Em abril deste ano, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) recebeu do Poder Executivo a mensagem de número 36, que passou a tramitar no Legislativo como projeto de lei 17/2020. A matéria, que estabelece novas regras para a Regularização Ambiental e a Politica Florestal no Estado, já recebeu dois substitutivos integrais e cinco emendas. Ele tramita com dispensa de pauta e já foi aprovada em primeira votação na 43ª Sessão Ordinária do dia 17/06.
O encontro realizado em sistema remoto contou com a participação dos deputados Carlos Avalone (PSDB), presidente da comissão, pelos membros Dilmar Dal Bosco (DEM), Lúdio Cabral (PT), Sílvio Fávero (PSL), Xuxu Dal Molin (PSC), além dos parlamentares Janina Riva (MDB), Faissal (PV), Valdir Barranco (PT), Silvano Amaral (MDB), Delegado Caludinei (PSL) e Valmir Moretto (PRB).
