Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT
Com três votos favoráveis e um contrário, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) concedeu parecer favorável ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 6/2020. A proposta, que altera os artigos 50, 120 e 140 da Constituição Estadual, define novos limites e condições para a aposentadoria dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso e foi aprovada, nesta fase, com a adoção de três das 36 emendas apresentadas até o momento da reunião, realizada na manhã desta quinta-feira (25).
Entre as principais mudanças da chamada reforma da previdência, está o aumento da idade mínima para aposentadoria voluntária de 55 para 62 para as mulheres e de 60 para 65 para os homens. Outra alteração que deverá ter impacto na vida dos servidores é com relação ao valor da aposentadoria, que passará por mudança no cálculo do provento. A pensão por morte também deverá ser revisada.
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Todas as alterações deverão acompanhar as condições disciplinadas na Constituição Federal conforme a Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019. De acordo com o governador Mauro Mendes, a reforma tem por objetivo reduzir o déficit financeiro do sistema previdenciário estadual, estimado em R$ 1,3 bilhão em 2019.
Das três emendas que receberam parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a emenda 16 isenta os servidores com deficiência da reforma. A emenda 18 estabelece que a pensão, em que o óbito do servidor decorra de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, seja vitalícia e equivalente à remuneração do cargo. Estas duas propostas são de autoria das lideranças partidárias.
Por fim, a emendas 36, de autoria do deputado estadual Sílvio Favero (PSL), determina que os servidores da polícia civil, agentes socioeducativos e agentes penitenciários terão aposentadoria integral desde que tenham 50 anos de idade e pelo menos de 30 de contribuição, independentemente do sexo.
O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), o relator da PEC 6/2020, deputado Sílvio Favero, e o vice-presidente da CCJR, deputado Dr. Eugênio (PSB) votaram com o relator. O deputado Lúdio Cabral (PT) votou contrário. De acordo com o petista, o PEC foi votado antes que se encerrasse o prazo do pedido de vista a ele concedido e sem a relatoria das emendas apresentadas nas últimas 48 horas.
Sobre o prazo, a equipe técnica da CCJR informou que o projeto foi disponibilizado ao gabinete do deputado a partir das 9h do dia 23 de junho e não somente depois do almoço, conforme alega o parlamentar. Com relação às novas emendas, caso tenham sido apresentadas, elas não foram encaminhadas à CCJR e nem disponibilizadas no sistema até o momento da reunião matutina extraordinária desta quinta-feira (25).
Agora, o texto aprovado na CCJR segue para o Plenário, onde será apreciado e encaminhado para uma Comissão Especial. Por se tratar de PEC, a tramitação é invertida. Primeiro passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, depois por uma primeira votação em plenário. Caso aprovado, o texto é enviado à Comissão Especial e só então é apreciado em segunda votação em plenário.
Veto – A CCJR também acatou, durante a reunião desta quinta-feira (25), o Veto Parcial 38/2020 que limitou as alterações propostas pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 04/2019, que dispõe sobre Política Estadual Florestal de Mato Grosso. O Poder Executivo alegou inconstitucionalidade por vício de iniciativa e material por afronta ao princípio da legalidade. Em resumo, foram barradas as sugestões com relação à destinação dos recursos do MT Floresta e sobre os valores pagos pelas atividades florestais no Estado de Mato Grosso.
