A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) instruiu, na última semana, representantes da sociedade civil organizada acerca de como exercer o controle social nas ações do Governo de Mato Grosso de combate à pandemia do coronavírus. As instruções foram apresentadas como parte do segundo ciclo virtual do ano de 2020 do “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz”, realizado em parceria com o Observatório Social de Mato Grosso.
O ciclo de orientações teve três apresentações. Na primeira, o superintendente de Auditoria da CGE-MT, Paulo Farias Nazareth Netto, explanou sobre os instrumentos de fiscalização e controle utilizados pela Controladoria nas contratações públicas emergenciais do Poder Executivo Estadual.
O auditor explicou que, no plano de acompanhamento simultâneo das aquisições decorrentes da pandemia, a CGE seleciona as compras mais significativas para auditar já que não há força de trabalho suficiente para analisar todos os contratos.
Com isso, a Controladoria prioriza a análise das compras de maior valor financeiro relacionadas à saúde, assistência social e segurança pública, com previsão de pagamentos antecipados ou adquiridas de fornecedores com algum antecedente de irregularidade junto à administração pública.
“Temos procurado atuar de forma preventiva, antes que o problema ocorra para evitar que o dano seja cometido. Mas também, por conta da emergência em saúde, temos tido o cuidado para que nossa atuação não prejudique, impeça ou retarde a entrega da política pública ao cidadão”, ressaltou o superintendente.
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Desde março deste ano, a CGE-MT atuou em 84% dos recursos contratuais aplicados no enfrentamento da pandemia. “Dos R$ 126 milhões em contratos que nós já identificamos, estamos em fase final de relatório em mais de R$ 80 milhões, o que corresponde a 67% de tudo o que já foi aplicado na pandemia. Não estamos atuando em todos os contratos, mas estamos atuando na maior parcela de recursos aplicados no combate à Covid-19”, salientou o superintendente.
Nas auditorias, alguns dos pontos verificados são a motivação das aquisições, a especificação, o preço, a quantidade e a entrega do objeto, as cláusulas contratuais básicas e obrigatórias, a instrução processual e a transparência das compras emergenciais com base na Lei Federal nº 13.979/ 2020.
O auditor também explanou sobre as técnicas utilizadas pelos órgãos de controle para detectar fraudes e irregularidades, no sentido que o controle social pode lançar mão de algumas delas para fiscalizar as contratações públicas em apoio ao controle interno.
Entre as técnicas estão: exame de documentos físicos e digitais sobre o fornecedor e o processo de contratação; conferência física dos bens ou serviços adquiridos; solicitação de dados e informações aos setores envolvidos na aquisição e cruzamento eletrônico de dados.
Também explicou os principais tipos de fraudes nas contratações públicas, com destaque para o direcionamento da licitação (para beneficiar um determinado fornecedor), o sobrepreço (quando o preço global de um contrato ou os preços unitários constantes de sua composição encontram-se injustificadamente superiores aos preços de mercado) e o superfaturamento (representa o efeito de dano ao erário produzido e pode se caracterizar no momento da entrega, na liquidação e no pagamento do bem ou serviço).
Transparência
A segunda apresentação deste ciclo do “Programa CGE ORIENTA” foi sobre os instrumentos de transparência disponíveis ao controle social. O assunto foi conduzido pelo secretário-adjunto de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE-MT, auditor Vilson Nery.
O palestrante destacou que na era digital, de fácil acesso e de disseminação de informações, a fabricação de notícias falsas (fake news) é uma das principais preocupações quando se trata da veracidade das informações públicas, em especial sobre as compras voltadas ao combate da Covid-19.
Para o adjunto a busca por informações na fonte primária é a principal alternativa para a interrupção de informações falsas, duvidosas ou equivocadas. “Neste período de pandemia, informações verdadeiras e corretas salvam vidas”, argumentou ele.
Nesse sentido, o Portal Transparência e o Mira Cidadão são ferramentas essenciais para que a população e as entidades civis busquem saber onde e como o Poder Executivo Estadual está investindo os recursos públicos.
No Portal Transparência, logo na capa, é possível acessar informações sobre as contratações emergenciais para a pandemia. Na página da transparência do Estado, é possível ainda acompanhar ao vivo as sessões de licitação, cujas gravações também ficam disponíveis para consultas futuras.
A transparência também pode se dar a pedido do cidadão. A solicitação para acesso a determinada informação ainda não disponibilizada no Portal Transparência e no Mira Cidadão, por exemplo, pode ser formalizada AQUI.
Fundamental também como meio de transparência e controle social é o atendimento da Rede de Ouvidorias do Governo de Mato Grosso. As ouvidorias de cada órgão e entidade estão interligadas pelo mesmo sistema eletrônico (Fale Cidadão) para registro das manifestações da sociedade e seguem diretrizes comuns de atuação estabelecidas pela CGE-MT.
A Rede de Ouvidorias está estruturada para receber críticas, sugestões ou denúncias acerca de qualquer área de competência do Poder Executivo Estadual pelos mesmos canais de contato. São eles: discagem gratuita pelo 0800-647-1520, ligação local pelo número 162, registro pelo whatsapp (65) 98476-6548 e pelo endereço www.ouvidoria.mt.gov.br/falecidadao (redirecionamento está disponível em todos os sites dos órgãos).
Por fim, o palestrante enfatizou a preocupação que tanto os agentes públicos quanto os cidadãos devem ter com a garantia e o tratamento das informações públicas, buscando e incentivando o uso das ferramentas eletrônicas de controle social, em especial, neste momento de pandemia.
Gestão hospitalar
Na terceira e última apresentação deste ciclo, a secretária-adjunta de Corregedoria Geral da CGE-MT, auditora Almerinda Alves de Oliveira, explanou sobre as constatações de auditoria em gestão hospitalar e como o controle social pode ajudar a fiscalizar as contratações e os serviços de saúde como um todo, não somente neste período de pandemia.
Ao longo do tempo, algumas das situações identificadas pela CGE-MT nas auditorias em hospitais públicos foram superfaturamento de serviços médicos por inexecução total ou parcial de contratos, ou seja, a administração paga por um serviço não prestado à população.
Outras situações: desativação de serviço no hospital público para favorecimento de grupos e pessoas, fraudes no transporte de pacientes, deterioração de ambulâncias, fraudes na gestão da fila de espera por atendimento etc.
Segundo a auditora da CGE-MT, são situações nas quais o usuário dos serviços pode identificar no dia a dia ao se dirigir à unidade de saúde. Além disso, para qualificar o controle social, o usuário pode comparar o atendimento oferecido e o volume de recursos destinado para aquela política pública por meio de consultas ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), do Ministério da Saúde, e ao Portal Transparência do Governo Federal, na seção “Emendas Parlamentares“.
Quanto aos serviços médicos, o controle social também pode ajudar a fiscalizar questões como carga horária, presença simultânea em várias unidades de saúde, formação e especialidade profissional por meio de pesquisa de vínculos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e no Conselho Federal de Medicina (CFM), consultas que a CGE-MT costuma fazer, por exemplo, no planejamento e na execução de trabalhos de auditoria na área.
“Muita informação está disponível em vários sistemas informatizados, mas a população desconhece. Ao fazer essas consultas, o cidadão enriquece o controle social dos recursos regulares e extras direcionados e efetivamente aplicados na saúde”, observou a auditora.
Ela salientou que o apoio do controle social ao controle interno é fundamental, sobretudo na área de saúde, porque o setor movimenta muitos recursos, tem pouca transparência e alta complexidade por conta da relação entre os entes federativos e instituições públicas, privadas e filantrópicas.
“A saúde envolve situações nas quais o cidadão pode identificar eventuais problemas mais facilmente, in loco, e alertar os órgãos de controle para que seja feita uma atuação pontual, no sentido de buscar os fatos e os responsáveis para as devidas reparações”, pontuou Almerinda.
Para quem não viu ou queira rever as apresentações, clique AQUI.
Confira AQUI a atuação da CGE em decorrência da Covid-19.
