Comissão aprova projeto que modifica regras para cobrança de taxas pela Sema em MT

Em abril deste ano, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) recebeu do Poder Executivo a mensagem de número 39, que passou a tramitar no Legislativo como projeto de lei 366/2020. A matéria, que estabelece novas regras para lançamento e cobrança de taxas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), obteve parecer favorável aprovado na sétima reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, realizada nesta terça-feira (16). Durante a tramitação do projeto na Casa de Leis, ele recebeu cinco emendas, sendo que a última delas foi redigida e aprovada nesta terça.

Participaram da reunião os deputados Carlos Avallone (PSDB), Sílvio Fávero (PSL) e Xuxu Dal Molin (PSC). Inicialmente, o presidente da reunião, Carlos Avallone, colocou o projeto em discussão juntamente com as quatro emendas apresentadas até então. O deputado Xuxu Dal Molin enfatizou a relevância do projeto para criar um ambiente proativo para o desenvolvimento e garantir competitividade às empresas transportadoras de Mato Grosso em comparação com as de outros estados. Diante disso, sugeriu que fosse revista a tabela relativa às taxas impostas às transportadoras de cargas, com o objetivo de dar isonomia ao processo de cobrança. "Da maneira como os valores estão colocados, considero que as transportadoras com mais de cem veículos seguem penalizadas", destacou Dal Molin.

Para solucionar esse ponto, os parlamentares, com apoio da consultoria técnica da Comissão, redigiram e aprovaram a quinta emenda ao projeto. Ela altera o anexo II, que traz a tabela de cobranças referentes às atividades genéricas não específicas, o que inclui as operadoras da área de transporte de cargas. No caso das transportadoras com mais de cem veículos, a emenda reduziu as taxas. A cobrança estabelecida ficou em 148 UPF (Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso) para Licença Prévia (LP), 320 UPF para Licença de Instalação (LI) e 163 UPF para Licença de Operação (LO).

Os parlamentares destacaram que a iniciativa reduz os custos da atividade de transportes em Mato Grosso, o que impactará diversos setores que tentam se reorganizar diante dos desafios impostos pela pandemia. Eles também ressaltaram que o trabalho da Comissão no processo de análise dos projetos tem sido fundamental para fortalecer diversos setores da sociedade, não apenas os empresários. Nesse aspecto, destacaram a emenda de número quatro ao projeto de lei 366/2020, de autoria do deputado Silvio Fávero. A emenda garante isenção da taxa para expedição da carteira de pescador aos ribeirinhos que praticam a atividade de pesca para subsistência, o que não estava previsto no texto inicial enviado pelo Governo.

Antes de ser levado ao plenário da ALMT para aprovação em definitivo, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Antes de finalizar a reunião, o deputado Carlos Avallone disse que existe possibilidade do projeto ser colocado em votação em uma das sessões plenárias desta quarta-feira (17).