Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) votou pela derrubada do veto total 40/2020 referente ao Projeto de Lei (PL) 278/2020. A proposta dispõe sobre a gratuidade do traslado do corpo de paciente que foi regulado pelo governo do estado para receber tratamento de saúde e morreu fora de seu domicílio. Agora, caberá ao Plenário decidir sobre a manutenção ou derrubada do veto.
De autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), o PL que prevê que o Estado custeie o traslado de corpos de pacientes encaminhados pela Central de Regulação do Estado de Mato Grosso (CRUE) para outros municípios devido a falta de assistência médica adequada no local onde residem e que vierem a óbito. De acordo com o autor da proposta, além de lidar com a dor do luto, os familiares precisam passar pelo constrangimento de pedir dinheiro para conseguir custear o traslado.
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“O governo justificou que já transfere um recurso aos municípios para que paguem por este tipo de serviço, mas o repasse de R$ 1 mil não é suficiente e então as famílias passam a peregrinar em busca de dinheiro para pagar a diferença. O estado deve assumir essa responsabilidade, uma vez que transferiu o cidadão porque não oferecia do tratamento adequado de saúde no município do paciente”, defendeu o autor.
Ainda durante a 34ª Reunião Extraordinária da CCJR, os deputados presentes aprovaram o parecer favorável ao PL 553/2020, para instituição do Programa de Prevenção às doenças ocupacionais do educador da Rede Estadual de Ensino. De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), a proposta classifica como doenças ocupacionais problemas de coluna, alérgicos, oftalmológicos, de voz, Síndrome de Burnot e demais relacionadas de cunho emocional.
Para prevenção destes problemas de saúde, o deputado propõe a realização de palestras informativas à respeito da importância de medidas de prevenção, que sejam realizadas avaliações periódicas das condições de saúde desses profissionais e a orientação dos profissionais da área da saúde que atuam nas escolas para promover sessões de exercícios de prevenção e combate a esses problemas, com os educadores e profissionais de educação, em seu ambiente de trabalho, nos intervalos das aulas.
O texto segue agora para votação em plenário e, se aprovado, segue para sanção do governador.
Ao todo, a CCJR analisou 17 textos entre projetos de lei e vetos, sendo que dois projetos foram retirados de pauta e outros dois tiveram o pedido de vista aprovados.
Convocação – O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), solicitou uma reunião com os demais colegas para discutir sobre a análise dos projetos na Comissão. De acordo com o deputado, tem havido divergências sobre o entendimento da função da CCJR, bem como do perfil dos votos.
Isso porque o presidente da CCJR defende a emissão de pareceres técnicos sobre a constitucionalidade das propostas, “O papel da comissão é prezar e manter o controle do projetos . O parecer técnico é orientativo, a análise política fica a cargo do Plenário, nossa função é fazer análise para orientar o voto dos demais colegas “, defendeu.
Desde a semana passada, membros da comissão vêm divergindo sobre os critérios adotados para analisar os projetos em tramitação. A oposição, representada pelo deputado Lúdio Cabral (PT), defende que os deputados dêem votos mais políticos. “A CCJR é uma comissão política, senão somente uma equipe técnica estaria aqui e não haveria presença de deputado para debaterem o projeto”.
Confira os votos da 34ª Reunião Extraordinária da CCJR:
Retirado de Pauta:
Projeto de Lei 358/2020 – Autor: Dep. Sebastião Rezende
Projeto de Lei 252/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende
Parecer Favorável:
Projeto de Lei 553/2019 – Autor: Dep. Wilson Santos
Projeto de Lei 39/2019 – Autor: Dep. Eduardo Botelho
Projeto de Lei 109/2019 (c/emendas) – Autor: Dep. Thiago Silva
Projeto de Lei 251/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende
Projeto de Lei 274/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende
Projeto de Lei 602/2019 – Autor: Dep. Dr. Gimenez
Parecer Contrário:
Projeto de Lei 113/2019 – Autor: Dep. Guilherme Maluf
Projeto de Lei 372/2020 “Dispensa de pauta” – Autor: Dep. Dr. Gimenez
Projeto de Lei 456/2020 “Dispensa de pauta” – Autor: Dep. Eduardo Botelho
Projeto de Lei 89/2019 – Autor: Dep. Valdir Barranco
Manutenção do veto:
Veto Total 36/2020 – Mensagem n.º 56/2020 – Autor: Poder Executivo
Derrubada do veto:
Veto Total 40/2020 – Mensagem n.º 64/2020 – Autor: Poder Executivo
Pedido de vista:
Projeto de Lei 296/2020 – (c/ substitutivo integral) Autor: Dep. Dr. João
Projeto de Lei 154/2020 (c/ Substitutivo integral) – Autor: Dep. Xuxu Dal Molin
