Deputados sustam decreto governamental e aprovam retorno do Samu para a Saúde

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Os deputados estaduais de Mato Grosso, reunidos em sessão ordinária na quarta-feira (10), decidiram em votação durante a ordem do dia, sustar o decreto governamental nº 450, de 13 de abril de 2020, que "regulamenta os serviços de Atendimento Pré-hospitalar – APH e de Resgate e determina a pactuação interna para a realização de atividades vinculadas ao Samu pelo Corpo de Bombeiros Militar. Ou seja, o decreto transferia o Samu da Secretaria de Saúde para o Corpo de Bombeiros. Os deputados querem o Samu continue sendo gerido pela Secretaria de Saúde do Estado.

Com 18 votos favoráveis, uma abstenção e quatro ausências, o Projeto de Decreto Legislativo 07/2020, que susta os efeitos do decreto governamental, foi aprovado em plenário. De autoria da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, o Projeto de Decreto Legislativo tem como justificativa que “o Decreto 450 contraria o disposto na Lei 8.188/2004, onde o Samu faz parte do Sistema Único de Saúde (SUS) e se encontra no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde”.

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social argumenta que “o Decreto 450 contraria ainda toda a Política Nacional de Atenção às Urgências e Emergências regulamentada por várias portarias do Ministério da Saúde e que não foram ouvidos o Conselho Estadual de Saúde e nem a Comissão Intergestores Bipartite, o que contraria a legislação nacional e estadual do SUS”.

Para completar, a comissão de saúde diz também que “o Decreto Governamental ainda contraria o Parecer Técnico emitido pela Secretaria de Estado de Saúde que se colocou DESFAVORÁVEL à fusão e/ou transferência do Samu 192 para o Comando Geral do Corpo de Bombeiros”.

Durante a votação, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), destacou que o PDL precisava de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e convocou o presidente para parecer oral. O deputado Lúdio Cabral foi indicado relator do parecer e declarou voto favorável ao projeto. O voto do relator foi seguido por quatro integrantes da CCJR e, posteriormente, colocado em votação em plenário.

Conforme o deputado Lúdio Cabral (PT), “o Samu é importante e essencial na política do SUS. A responsabilidade de gestão cabe ao SUS, à Secretaria de Estado de Saúde. Isso não impede a participação de outras instituições na atuação com o Samu. O Projeto de Decreto Legislativo é legal porque o governo exorbitou ao mudar uma lei que disciplina o Samu”, disse o deputado durante relatoria em plenário.