Foto: ANGELO VARELA / ALMT
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), que tem como presidente o deputado Romoaldo Júnior (MDB), apreciou cinco matérias em reunião extraordinária, na tarde desta terça-feira (12). Destas, quatro tiveram pareceres favoráveis aprovados e um contrário.
Projetos aprovados – Durante a reunião foram aprovados pareceres favoráveis aos projetos de lei 368/2020 Mensagem nº 43/2020 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no âmbito do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (Profisco), a oferecer garantias, e dá outras providências; 418/2020 Mensagem nº 52/2020 que altera a Lei nº 10.237, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a criação e o reajuste de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) – autoria Poder Executivo; 345/2020 Acrescenta dispositivos a Lei 11.107/2020 – apresentado pelo Delegado Claudinei; 236/2020 que dispõe sobre suspensão dos pagamentos das dívidas dos municípios mato-grossenses com o estado de Mato Grosso durante o período de calamidade pública decretado pelo Poder Executivo em decorrência da pandemia de Coronavírus (Covid-19) – autor deputado Maxi Russi.
A CFAEO se posicionou contrária apenas ao projeto de lei nº 371/2020, de autoria do deputado Delegado Claudinei – que autoriza as empresas com sede ou filial no Estado de Mato Grosso a realizar compensação de ICMS sobre o valor de bens e mercadorias doadas aos Sistemas Únicos de Saúde – SUS, com objetivo de prevenir e combater a pandemia pela Covid-19.
