CCJR realiza 22ª reunião extraordinária remota

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

 Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou hoje (8), sua 22ª reunião extraordinária remota.  Em sistema de videoconferência participaram os deputados Dilmar Dal Bosco, Silvio Fávero, Sebastião Rezende, Lúdio Cabral. O presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho visitou a comissão e parabenizou aos membros “pelo grande trabalho sempre dentro do prazo”. 

Os parlamentares aprovaram dispensa de pauta de seis matérias que tratam de ações prevenção e combate ao coronavirus e uma de ordenamento da Casa. Seguindo um acordo feito entre os membros, a CCJR vem aprovando dispensa de pauta em todas as matérias relacionados com a pandemia, em razão da urgência das ações.

A comissão também definiu pelo prosseguimento do Projeto de Lei Nº 270/2020 (c/substitutivo integral e c/emenda) de Janaina Riva que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da Rede Privada de Ensino durante o plano de contingenciamento do Governo do Estado de Mato Grosso, em virtude da pandemia causada pelo COVID-19.  

O relator, deputado Dilmar Dal Bosco alertou que adentra em grave erro jurídico, fere lei sobre o tema e por isso, apresentou parecer contrário, nos termos do Substitutivo Integral n.º 02, restando prejudicada a análise das emendas n.ºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 e do Substitutivo Integral n.º 01. Mas o relatório foi derrubado com votos contrários ao relator, dos deputados Sebastião Rezende,  Silvio Fávero e Lúdio Cabral.  

A análise dessa matéria demandou um amplo debate, no qual os deputados Lúdio Cabral e Sebastião Rezende defenderam a provação do texto pelo qual as escolas, exceto as de pequeno porte, concedam 5% à todos os alunos, mesmo aqueles que já tenham desconto. Por exemplo, quem tem 10% atualmente, passaria a ter 15% durante o período da pandemia.  Já Silvio Fávero citou Súmula do Supremo Tribunal de Justiça para defender a matéria. O debate definitivo deve ser feito em plenário, quando da votação do texto.    

Confira as matérias com dispensa de pauta aprovadas hoje:

Projeto de Lei Nº 408/2020 para o de Max Russi que estabelece providências visando assegurar a preservação da saúde e prevenir o contágio do público beneficiário do auxílio emergencial a serem adotadas durante a pandemia de covid-19;

Projeto de Lei  Nº 400/2020 de Valdir Barranco que determina a convocação imediata do excedente de concurso públicos, da área de segurança pública, para o serviço ativo no Estado de Mato Grosso, em decorrência da Pandemia do COVID-19, e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 399/2020 de Valdir Barranco que determina que os hospitais da rede privada divulguem para órgão de saúde estadual a ocupação dos leitos de enfermaria e UTI em período de emergência sanitária ou calamidade pública;

Mensagem Nº 50/2020 do Poder Executivo que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, da Lei Complementar n.º 80, de 14 de dezembro de 2000, da Lei Complementar n.º 265, de 28 de dezembro de 2006, da Lei Complementar n.º 266, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências;

Mensagem Nº 51/2020 do Poder Executivo que aprova, nas condições que especifica, os convênios ICMS que arrola, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências;

Mensagem Nº 52/2020 do Executivo que altera a Lei n.º 10.237, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a criação e o reajuste de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT e dá outras providências;

Requerimento de Mesa Diretora de dispensa de pauta de matéria que dispõe sobre instrumentos de  equilíbrio na execução financeira  e orçamentária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, altera dispositivos da lei de 9.494 de 29 de dezembro de 12 de 2010, e dá outras providências.