Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT
Na sessão remota da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) desta quarta-feira (29), os deputados aprovaram em primeira votação três projetos de lei do deputado estadual Paulo Araújo (PP) que são ações importantes para amparar a população que passam neste período de pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).
O primeiro projeto n° 291/20 dispõe acerca da proibição da cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas relativas aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica, contraídas no período de calamidade pública, reconhecida através do Decreto nº 424/2020.
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O segundo, é o projeto de lei n° 288/20 que dispõe acerca da proibição da inclusão do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao credito enquanto perdurarem as políticas de isolamento para combater a pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Ainda foi aprovado o projeto de lei n° 290/20 ao qual ficam as operadoras de planos de saúde proibidas de procederem à suspensão ou à rescisão unilateral dos planos privados de assistência à saúde no Estado de Mato Grosso, durante o período de calamidade pública.
Consta ainda na proposta apresentada que as referidas dívidas contraídas nesse período de calamidade não poderão ser acrescidas de juros e/ou correção monetária, podendo ser parceladas em até 24 meses sem juros. Essa lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pela Covid-19.
O deputado reforçou que aprovação, destas proposições, são de grande relevância para resguardar e proteger os consumidores durante o período de isolamento. “Sabemos que muitos trabalhadores tiveram sua renda comprometida e estão passando por dificuldades financeiras e não estão tendo condições para efetuarem o pagamento dos seus compromissos, por isso apresentei essas matérias que estão em pauta, a fim de ajudar a população que passa por esse momento tão difícil”, justificou.
Tramitação
Agora, o projeto segue para segunda votação, e caso seja aprovado segue para sanção do governo do estado.
