Lei do deputado Barranco prorroga a validade dos documentos públicos em MT

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O governo do estado sancionou a Lei 11.117/2020, de autoria do deputado estada Valdir Barranco, que prorroga a validade de documentos públicos em todo o estado. Estão no rol da nova legislação, certidões, autorizações e permissões públicas. A legislação também autoriza a suspensão de vistorias no setor de transportes, garantindo ao cidadão a renovação automática das licenças exigidas pelo estado e seus 141 municípios.

“Esta legislação nasceu dos 31 projetos de lei que apresentei na Assembleia Legislativa com objetivo de conter o avanço do coronavírus em Mato Grosso. Sua sanção garante os direitos dos cidadãos e cidadãs de se manterem no isolamento social com a validação dos documentos que tenham prazo de validade estipulado pelo poder público. A medida passa vigorar por 90 dias a partir da publicação, mas pode ser prorrogada se a pandemia continuar avançando sobre nosso estado”, explicou o deputado.

A nova legislação autoriza, ainda, o Poder Executivo “a incluir novos documentos na prorrogação de validade”.

A Lei foi publicada no D.O desta terça feira (28) e já está em vigor.