CCJR limpa pauta com 31 matérias

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação esteve reunida na tarde de hoje (28) em sua terceira reunião ordinária remota de 2020. Participaram presencialmente os deputados Sebastião Rezende e Silvio Fávero e de forma remota, por videoconferência, os parlamentares Dilmar Dal Bosco e Lúdio Cabral.

Na pauta projetos de lei (27), vetos (02), projeto de lei complementar (01) e projeto de resolução (01). As matérias com pareceres aprovados na CCJR seguem para apreciação pelo Plenário, que está condensando suas sessões às quartas-feiras as 8h, 14h e 17 horas.  

 Se acatar o parecer da comissão, relatado pelo deputado Dr. Eugênio e que recebeu 3 votos a favor do relatório, o Pleno deve derrubar o Veto total 26/2020 do  Poder Executivo, aposto ao Projeto de lei nº 932/2019, de Silvio Fávero, que institui o sistema de identificação de veículos em movimento no estado de Mato Grosso (Sivem-MT). 

Com voto favorável da CCJR, o  Plenário também votará Projeto de Lei 250/2020, de Silvio Fávero, que dispõe sobre a vedação da cobrança de preços acima dos praticados até 1º de março de 2020 para a comercialização de itens da cesta básica, enquanto perdurar o Estado de calamidade pública decorrente da pandemia pela Covid-19, reconhecido pelo Decreto n.º 424, de 25 de março de 2020. Se esta matéria for aprovada pelo plenário e sancionada pelo governo, os itens de cesta básica devem permanecer sem aumento de preço até o fim do decreto

A CCJR aprovou duas matérias em redação final que seguem para serem sancionadas ou não pelo governo. São os projetos de Lei  193 e 222 de 2020. Eles tramitam com dispensa de pauta, receberam pareceres favoráveis e o 222,   inclusão de emendas. O primeiro, PL 193/2020, do deputado Faissal, altera o disposto na Lei nº 10.524, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas fermentadas nos estádios de futebol localizados no Estado. Já o PL 221/2020 de Elizeu Nascimento institui o Sistema de Informação Numérica de suspeita de infecção, infectados e de mortes causados pela Covid-19 no Estado de Mato Grosso (Sicovd/MT).

A comissão aprovou parecer favorável no Projeto de Lei 200/2020 (com substitutivo integral) que acrescenta dispositivo à Lei nº 11.033, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo estadual; o PL  390/2016 de Guilherme Maluf que proíbe a contratação ou nomeação de cônjuges e companheiros de dirigentes dos poderes e dos órgãos constitucionais autônomos, para cargos em comissão de direção e assessoramento no âmbito do Estado de Mato Grosso, na forma que indica, e dá outras providências e ainda, o Projeto de Lei 62/2019 de Guilherme Maluf que altera os artigos. 1º e 2º da Lei n° 9.083, de 30 de dezembro de 2008, para regularizar a nomenclatura do trecho compreendido pela rodovia que menciona (MT 515), assim como o Projeto de Resolução 190/2019 de Max Russi que cria o programa “Educa Mato Grosso” a ser exibido pela TV Assembleia.

Também recebeu parecer pela tramitação,  Projeto de Lei 300/2020 de Valdir Baranco (com dispensa de pauta) que determina às clinicas de diagnóstico, hospitais e demais estabelecimentos de saúde privados que informem às autorizadas públicas o número de seu estoque de testes de detecção da Covid-19 e o Projeto de Lei 85/2019 ,de Silvio Fávero, que institui o “Programa Crédito Solidário” para garantir a concessão de subvenção econômica com recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR) sob a modalidade de "equivalência em produto" em operações de crédito contratadas por Pequenos Produtores Rurais com instituições oficiais ou cooperativas de crédito.

Também foi aprovado,  com voto contrário do deputado Lúdio Cabral, o Projeto de Lei Complementar 12/2020 – Mensagem 26/2020 – (com substitutivo integral ) que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000, da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006, da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006 e da Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014, assim como o Projeto de Lei 94/2020, de Xuxu dal Molim, que altera dispositivos da Lei nº8.588, de 27 de novembro de 2006.

Ainda receberam pareceres favoráveis o Projeto de Lei 192/2020 ,de Faissal, que declara de utilidade pública a Associação Paz e Bem situada no município de Cuiabá; Projeto de Lei 344/2019 de Silvio Fávero que institui o programa “Sangue Bom” para a doação de sangue no Estado de Mato Grosso. Recebeu parecer pela manutenção, com voto contrário do deputado Lúdio Cabral, o veto total 27/2020 aposto ao projeto de lei nº 205/2020 de Lideranças Partidárias que dispõe sobre a garantia aos alunos da rede pública estadual de educação, cadastrados e beneficiados no bolsa família e no Programa Pró-Família, no período de suspensão das aulas continuarão tendo direito à alimentação escolar.

Foram retiradas de pauta as seguintes matérias: Projeto de Lei 116/2020 da Mesa Diretora (com substitutivo integral e dispensa de pauta) que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências; Projeto de Lei 203/2020 de Silvio Fávero (com dispensa de pauta) que dispõe sobre o congelamento de preços de medicamentos durante a vigência da Pandemia de Coronavírus, reconhecido pelo Decreto n.º 424, de 25 de março de 2020 e o Projeto de Lei 284/2020 de Sargento Vidal (com dispensa de pauta) que institui o banco emergencial de rações à cães e gatos em situação de abandono e abrigamento destinadas a ONG’s (Organizações Não governamentais), protetores independentes previamente cadastradas no estado de Mato Grosso.  Receberam parecer contrário os Projetos de Lei (PLs) 319/206, 119/206, 142/2020, 110/2018 e 556/209.

A CCJR se mantém em caráter de reunião permanente para apreciar matérias que sejam importantes, especialmente aquelas que tratem de temas relacionadas a luta contra a Covid-19. A próxima reunião ordinária está convocada para o dia 5 de maio, às 14 horas, na Sala 201, no segundo piso do prédio da ALMT.

Confira as emendas das matérias que receberam pareceres contrários:

Projeto de Lei 319/2016, de José Domingos, que dispõe sobre a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência e dá outras providências;

Projeto de Lei 119/2019, do Delegado Claudinei (com emenda), que  autoriza a implantação de câmeras de vigilância nos logradouros públicos no Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 142/2020, de Silvio Fávero (com substitutivo integral ), que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências.  

Projeto de Lei 110/2018, de Wancley Carvalho, que torna obrigatória nas unidades da rede estadual de saúde à realização de analgesia farmacológica para alívio da dor com administração de anestésicos, após ser a parturiente informada sobre os riscos e benefícios de tal procedimento para o binômio mãe-filho(a) e concordar com sua administração;

Projeto de Lei 556/2019, de Thiago Silva, que autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir o programa de incentivo e apoio á produção, Agro Industrialização, geração de renda e diversificação da agricultura familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Confira as matérias que receberam dispensa de pauta e que passam a tramitar a partir da próxima sessão plenária:

Projeto de Lei 375/2020, de Sebastião Rezende, que dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas à proteção social e o enfrentamento à violência contra mulher no contexto da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19), reconhecida pelo Decreto Estadual 424, de 25 de março de 2020, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 358/2020, de Sebastião Rezende, que determina que os estabelecimentos públicos e privados de saúde garantam a existência de leitos para o tratamento de profissionais de saúde acometidos ou com suspeita de Covid-19 e dá outras providências;

Projeto de Lei 359/2020, de Sebastião Rezende, que dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos durante a Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e até 60 (sessenta) dias após o encerramento dessa pandemia reconhecida pelo Decreto Estadual 424, de 25 de março de 2020, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 360/2020, de Sebastião Rezende, que dispõe sobre a obrigatoriedade para que todas as compras realizadas pelo Estado de Mato Grosso no combate a Pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) sejam informadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 361/2020, que dispõe sobre o atendimento no interior de instituições financeiras, bancos, agências de crédito ou similares, e da obrigatoriedade de fornecer máscaras de proteção e álcool 70% para todos os funcionários e clientes, enquanto durar a Situação de Emergência Pública causada pela Pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 362/2020, de Sebastião Rezende, que dispõe sobre a autorização de o Poder Executivo Estadual proporcionar condições para que os reeducandos das penitenciárias possam produzir máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual – EPI, para o enfrentamento da Pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 364/2020, que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Despacho 43/2020 com Projeto de Lei  de Lideranças Partidárias que dispõe sobre as etapas de atribuição de classes, aulas e funções para Profissionais da Educação Pública Básica Efetivos e de Contratos Temporários no âmbito da rede estadual de ensino, em decorrência dos Decretos 407, de 16 de março de 2020 e 432, de 31 de março de 2020.