A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) apresentou nesta quinta-feira (23) a deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso proposta de alteração na legislação do licenciamento ambiental, e revisão para as taxas da prestação de serviços. A explanação foi feita aos membros da Comissão de Meio Ambiente da Casa de Leis.
Durante a videoconferência, a secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, explicou que a alteração na Lei Complementar 592/2017 tem o objetivo de trazer as figuras da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e da Licença Simplificada (LAS) para que empreendimentos de menor complexidade e potencial poluidor sejam atendidos por instrumentos compatíveis à atividade.
“Nossa proposta é modernizar e simplificar o licenciamento, mantendo o compromisso com a qualidade ambiental. Dessa forma, teremos um alinhamento entre o potencial poluidor e o processo de licenciamento. Uma oficina mecânica, não precisaria seguir o mesmo rito de um frigorífico, por exemplo”, complementou Mauren, explicando que atualmente esses dois empreendimentos, mesmo tão diferentes em complexidade e impacto poluidor, seguem o mesmo rito de análise dentro de um licenciamento de três fases: licenças prévia, instalação e operação. A proposta já foi encaminhada à Assembleia Legislativa para apreciação dos parlamentares.
A secretária explicou também que a proposta a ser enviada para a revisão da Lei 10242 irá tornar o cálculo das taxas de licenciamento mais compreensível para o empreendedor. O projeto prevê os custos para as licenças simplificadas e divide pequenos, médios e grandes empreendimentos em três categorias, cada criando novas faixas de cálculo.
“Hoje, um produtor de mel paga 15 UPF´s para obter uma licença e com a nossa proposta passaria para 07 UPFs. Trata-se de um empreendimento de baixíssimo impacto e baixa complexidade, portanto, o valor da taxa deve ser compatível com o serviço prestado pelo órgão”, pontuou a gestora.
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O secretário adjunto Executivo da Sema, Alex Marega, complementou explicando que, além de tornar os valores mais acessíveis aos pequenos e médios empreendedores, a revisão da forma de cálculo irá permitir a automatização dos sistemas de cálculo. “Com a simplificação, estará mais claro para o empreendedor quais as taxas a serem pagas e a Sema poderá automatizar mais esta etapa do licenciamento ambiental”.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Carlos Avallone, elogiou a postura da gestão da Sema em apresentar detalhadamente aos deputados as propostas feitas pelo Executivo para modernização do licenciamento. Os projtos seguem agora os ritos legislativos para debate e aprovação.
Da equipe da Sema, também participaram da videoconferência as secretárias adjuntas de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, Lilian Ferreira, e de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto, a coordenadora de Arrecadação, Isabele Gregório e a chefe de gabinete, Joyce Gasparini.
