A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) disponibiliza para consulta em seu site a segunda edição do Guia de Elaboração do Regimento Interno. O regimento interno é um instrumento de gestão obrigatório que consiste em normatizar a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades. Também é útil como ferramenta de informação à sociedade sobre as atividades exercidas pelos órgãos e entidades relativas à sua política, organização e serviços.
De acordo com a superintendente de Desenvolvimento Organizacional (SDO), Maria Teresa de Mello Vidotto, o guia apresenta critérios para auxiliar os órgãos e entidades na elaboração, atualização e publicação do regimento interno no âmbito do Executivo estadual.
“O guia proporciona um direcionamento e também traz explicações sobre atribuições de cargos, competências, níveis hierárquicos, forma de estruturar fisicamente o documento, processo de tramitação e modelo de regimento, entre outras informações. A padronização garante a observação crítica dos limites funcionais da organização, evitando assim a duplicação de competências entre órgãos e entidades”, destacou Vidotto.
Todos os órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo estadual devem possuir e manter atualizado seu regimento interno. O documento e suas posteriores alterações devem ser submetidas à análise técnica da Seplag, antes de sua publicação.
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Mais informações pelo telefone (65) 3613-3647 ou diretamente na Coordenadoria de Estrutura Organizacional da Seplag. Acesse aqui o Guia de Elaboração do Regimento Interno.
