Crédito: Assessoria da Prefeitura Após reunião do Comitê de Respostas Rápida ao COVID-19 (Coronavírus), realizada na manhã de segunda-feira, 13/04, no paço municipal, o prefeito de Barra do Bugres, Raimundo Nonato, flexibiliza a abertura de alguns setores do comércio, conforme o Decreto 039/2020.
Art. 1º – Fica alterado a redação do artigo 12 do Decreto 031/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 – Restringir em 50% (cinquenta por cento) o Atendimento Presencial em todos os setores da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, exceto os atendimentos pertinentes à Secretaria Municipal de Saúde, plantões e as atividades de caráter essencial e ininterrupto.
§1º – A Secretaria Municipal de Administração deverá promover, no Paço Municipal, o controle de acessos ao interior dos órgãos, devendo atender as exigências das normas sanitárias emitidas pela Vigilância em Saúde e demais condições de funcionamento, aplicadas ao comércio.
§2º – Cada Secretaria Municipal deverá organizar escala de trabalho para manter os serviços essenciais e ininterruptos, ainda, cumprir e fazer cumprir as exigências para atendimento.
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Art. 2º – Fica alterado a redação do artigo 33, inciso VII, do Decreto 031/2020, alterado pelo Decreto 32/2020, para excluir do rol de atividade vedadas, a atividade de Academias.
Art. 3º – Fica alterada a redação do artigo 34a para acrescer o inciso LXIII e alterar a redação do inciso III, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34-a – Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:
III – Restaurantes, cafés e congêneres localizados em áreas urbanas, com limitação de acesso e permanência a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade e respeitado distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre suas mesas, nos períodos matutino e vespertino; no período noturno o atendimento fica limitado a retirada no local ou delivery, não podendo haver consumo no local;
LXIII – Academias, mediante assinatura de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, onde constará as exigências especificas para a atividade, não afastadas as exigências já contidas neste Decreto.
Art. 4º – Fica alterada a redação do artigo 46 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46 – Para fins de eficácia dos dispositivos do presente Decreto, compete ao Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização, da Secretaria Municipal de Finanças e a Vigilância Sanitária do Município, fiscalizar o cumprimento desta norma, bem como aplicar as penalidades cabíveis.
§1º – A Penalidade de interdição/suspensão de funcionamento por descumprimento das determinações do Presente Decreto será de 02 (dois) dias úteis, e comprovação do atendimento das exigências.
§ 2º – Em caso de reincidência será aplicado o dobro da penalidade anterior.
Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente em todo o município, mantidas as disposições anteriores que a este não afronte.
