CCJR mantém reunião ordinária às terças e vota matérias

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa realizou reunião na tarde de terça-feira (31.03). Na pauta, 15 matérias foram debatidas sendo projetos de lei (12), projeto de emenda constitucional (01), projeto de lei complementar (01) e projeto de resolução (01). Dilmar Dal Bosco presidiu os trabalhos direto da Sala das Comissões, na sede do Parlamento, e os deputados Lúdio Carbral,  Sebastião Rezende, Silvio Fávero  e Dr. Eugênio participaram por videoconferência. A nova forma de participação está facultada em razão da pandemia do coronavírus que tem como principal recomendação a não aglomeração de pessoas e o respectivo isolamento social.

Entre as matérias aprovadas, o PL  217/2020 – (Mensagem  29/2020 com substitutivo integral).  Ele autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF) pelo Programa de  Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital (Finisa), oferecendo garantias, e dá outras providências.

A mudança amplia aplicação do recurso à todas as regiões do estado, incluindo o noroeste mato-grossense que, no texto anterior, ficava sem o recurso que vai viabilizar obras de infraestrutura a exemplo de pontes.  A articulação foi feita pelo deputado Lúdio Cabral e recebeu elogio dos demais parlamentares, entre eles Sebastião Rezende que resumiu como “muito importante para os municípios, pois muitos não têm condições de arcar com as obras”.   

Outra matéria aprovada é o Projeto de Lei 216/2019, de autoria do deputado Thiago Silva. Relatada pelo deputado Sebastião Rezende, ela adequa a legislação estadual à Lei Federal 12.852/13, fixando que as empresas destinem duas vagas e afixem em seu guichês nas rodoviárias,  em local visível,  a informação de que todos os jovens de baixa renda tem direito a passagens interestaduais gratuitas.

Também foi aprovado PL 266/2019 da Mesa Diretora,  relatado pelo deputado Dr. Eugênio que altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 4.231, de 17 de setembro de 2015, para dispor sobre os servidores portadores de cédula de identidade funcional e dá outras providências. Foi aprovado ainda,  Projeto de Lei 750/2019 , de Thiago Silva, relatado por Lúdio Cabral, que dispõe sobre a garantia de aquisição pelo poder público de livros para pessoas com deficiência visual no âmbito das bibliotecas estaduais de Mato Grosso.

A CCJR também aprovou o PL 320/2019 de Wilson Santos com emendas (Apensado PL 465/2019) que dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do Estado de Mato Grosso; Projeto de Lei 797 /2019, de Thiago Silva,  relatado por Dilar Dal Bosco, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. E, ainda, o Projeto de Lei  1263/2019 (mensagem 198/2019 )  – c/emenda e com dispensa de pauta – que altera dispositivos da Lei n 10.539, de 19 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – Jari/Indea-MT e dá outras providências;

Receberam pareceres contrários as seguintes matérias: PL 844/2019, de Thiago Silva, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ás sociedades cooperativas, aos agricultores familiares e aos produtores rurais pessoa física no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências; Projeto de Lei (PL) 76/2020, de Valmir Moretto, que declara de utilidade pública a Cooperativa Educacional Quatro Marcos – COOPEQ, com sede no município de São José dos Quatro Marcos-MT;

Foram retiradas de pauta as seguintes matérias:

Projeto de lei  818/2019, de Thiago Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de sinalização alertando os motoristas sobre presença de ciclistas nas rodovias do estado de Mato Grosso e dá outras providências; Projeto de Lei  828/2019 , de mesma autoria, que autoriza a inclusão de peixe na merenda escolar semanal e dá outras providências;  e Projeto de Lei 94/2020, de Xuxu Dal Molin,  que altera dispositivos da Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006 e dá outras providências.