Mato Grosso, 28 de março de 2020
   

Veja o decreto – Prefeito autoriza o funcionamento do comércio em Arenápolis!

Em reunião realizada nesta quinta (26), na secretaria de saúde de Arenápolis – MT, o comitê de combate e controle ao coronavírus decidiu pela abertura do comércio e outros estabelecimentos, desde que obedeçam as regras de higiene.

Todos comerciantes e/ou donos de estabelecimentos comerciais, deverão adotar medidas e estratégias de controle ao acesso de particulares ao interior de seus respectivos estabelecimentos, de modo a evitar a aglomeração de pessoas, e prevenir os riscos de contágio.

Veja o decreto:

DECRETO N° 013/2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS AO COMBATE DO COVID 19, ALTERA E/OU REVOGA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS MUNICIPAIS: Nº 010 DE 20 DE MARÇO DE 2020, 011 DE 23 DE MARÇO DE 2020, REVOGA O DECRETO Nº 012 DE 24 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MTno uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a edição e publicação dos Decretos do Município de Arenápolis/MT nº 010/2020 de 19 de março de 2020; 011/2020 de 23 de março de 2020 e 012 de 24 de março de 2020;

CONSIDERANDO as Portarias n° 001 e 002/2020 expedida pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, instituído pelo Decreto Municipal n° 010/2020;

CONSIDERANDO a Ata da Reunião realizada no dia 26 de março de 2020, na Sede da Secretaria Municipal Saúde de Arenápolis/MT, do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Edição do Decreto Estadual nº 425 de 25 de março do ano de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 26 de março de 2020 (quinta-feira), Edição nº 27.719, pág. 01:

DECRETA:

Art. 1º – Este Decreto dispõe sobre as novas medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Arenápolis/MT, com a possibilidade da abertura do comércio local, desde que obedecidas às exigências do Poder Público.

 Art. 2º – Fica autorizado o funcionamento do comércio e serviços no âmbito do município de Arenápolis/MT a partir de 27 de março de 2020, de maneira que obedeça às regras de higiene ao combate do novo coronavirus.

Parágrafo único: Todos comerciantes e/ou donos de estabelecimentos comerciais, deverão adotar medidas e estratégias de controle ao acesso de particulares ao interior de seus respectivos estabelecimentos, de modo a evitar a aglomeração de pessoas, e prevenir os riscos de contágio.

Art. 3º – Fica instituído como regras de higiene ao combate do novo coronavírus, e como fator primordial para a autorização de funcionamento do comércio local:

I – A adoção/implantação de tapetes de assepsia de calçados, molhados em solução de água sanitária para entrada e saída dos clientes;

II – Garantir o fornecimento de álcool gel 70%, sabão liquido e toalhas de papel para higienização das mãos de seus consumidores;

III – Garantir o controle de acesso de clientes nas áreas internas do estabelecimento, garantindo área de 1,5 metros por pessoa, podendo ser reduzida em até 1,0 metro de distância por pessoa, no caso de formação de fila externa em ar livre, ficando este controle sob a responsabilidade da empresa.

Art. 4º – Às clínicas odontológicas e estabelecimentos de saúde, também deverão controlar o fluxo e número de pessoas, evitando a aglomeração de pessoas;

Art. 5º – As academias deverão realizar o controle dos alunos e assepsia dos materiais a cada uma (1) hora, com água sanitária, deverá ainda ser oferecido álcool gel 70% para os clientes e colabores;

Art. 6º – As lanchonetes, bares e restaurantes, poderão ficar abertos até as 22:00 horas, sem mesas e cadeiras, afim de evitar aglomeração de pessoas, ficando autorizado apenas a retirada do produto no local e entrega a domicílio, até o horário estipulado acima, sendo vedado o consumo no local.

Art 7º – As padarias e panificadoras poderão funcionar desde que seja evitado a aglomeração e filas, as mesas não estão liberadas para o consumo no local.

Art. 8º – A vigilância sanitária continuará a fiscalização, para observar se os estabelecimentos estão obedecendo as normas, no qual os estabelecimentos estão sujeitos a notificação e multas imediatas, se não obedecerem às normas estabelecidas

Parágrafo Único: Fica autorizada notificação e imposição de multa por parte dos Agentes da Vigilância Sanitaria do Município de Arenápolis/MT, na forma do Art. 558 da Lei Municipal de Arenápolis/MT n° 1.410/19 – que instituiu o Código de Vigilância Sanitária, aos comércios e/ou donos de estabelecimentos comerciais que infrigirem as regras impostas neste Decreto para a abertura do comércio.

Art. 9º – As barreiras sanitárias deverão ser intensificadas, das 06:00 às 18:00 horas.

Art. 10. – Fica autorizado o retorno do Atendimento ao Público no Setor de Tributos e Arrecadação da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, no horário compreendido das 07:00 às 13:00, das segundas às sextas feiras.

§1º caberá ao responsável pelo Setor de Tributos e Arrecadação do Município de Arenápolis/MT, adoção de medidas que se fizerem necessárias para assegurar atendimento prioritário a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a fim de evitar aglomeração de pessoas, atendendo ao máximo de até 05 (cinco) pessoas por vez, observadas às exigências de esterilização contidas neste decreto.

Art. 11 Ficam revogados:

  1. o inciso XI do Art. 4º do Decreto Municipal nº 010, de 19 de março de 2020, continuando-se a contagem dos prazos administrativos no âmbito do município de Arenápolis/MT, a partir da data de publicação desde Decreto;
  1. o “caput” do Art.1º e seus §§ 1º e 2º, bem como o Art. 2º do Decreto Municipal nº 011, de 23 de março de 2020;
  1. o Decreto Municipal nº 012, de 24 de março de 2020.

Art. 12 – As demais medidas impostas pelos Decretos nº 010/2020 e 011/2020 e pelas Portarias nº 001/2020 e 002/2020 oriundas do Comitê de Enfrentamendo ao Novo Coronavírus, do município de Arenápolis/MT, não contempladas, não revogadas ou não alteradas por este decreto, permacem sem alterações, inclusive a suspensão das atividades escolares de escolas pública ou particular até a data de 05/04/2020.

Art. 13 – As atividades fúnebres, deverão respeitar até o número máximo de 20 (vinte) pessoas, observando-se o que dispõe as Portarias 001 e 002 do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, instituídas pelo Decreto Municipal nº 010/2020.

Art. 14 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, 26 de março de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT

AtualMT

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